norma nº 2369/2025

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.369, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 27 E O 
ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 27 e o artigo 28 da Lei Municipal n° 
1.144 de 09 de setembro de 2009, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
[…]
Art. 27 - O desatendimento da intimação inicial no Processo 
Administrativo Especial, sem que haja manifestação do 
interessado no prazo legal, importa em revelia, sendo 
desnecessária a intimação deste para os atos processuais 
subsequentes.
[…]
Art. 28 - Devem ser objeto de intimação os atos do processo 
que resultem para o interessado em imposição de deveres, 
ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades 
e os atos de outra natureza, de seu interesse, salvo na 
hipótese do caput do artigo anterior.
[…]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
eventuais disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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