norma nº 2371/2026

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.371, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL 
PROFISSIONAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera, de acordo com o § 9º do Art. 198 da Constituição 
Federal, acrescido pela EC 120/2022, o valor dos vencimentos constantes no quadro 
de cargos inseridos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.060/2008, o qual passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...) 
EMPREGO VENCIMENTO VAGA CARGA HORÁRIA
Agente Comunitário de 
Saúde R$ 3.242,00 12 40h
Agente de Combate às 
Endemias R$ 3.242,00 1 40h
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por dotação orçamentária própria, no exercício de 2026. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroagindo à data de 01 de janeiro de 2026.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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