norma nº 2391/2026

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.391, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL 
Nº 106/91, DE 26 DE ABRIL DE 1991, QUE 
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 155 da Lei Municipal nº 106, de 26 de abril de 
1991, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
[…]
Art.155º - A ação disciplinar prescreverá:
I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de 
função de confiança;
II – em dois anos, quanto à suspensão e à advertência.
[…] 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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