norma nº 2400/2026

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.400, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Nova 
Esperança do Sul, o Projeto Cidades 
Educadoras, e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Esperança do 
Sul, o Projeto Cidades Educadoras, com o objetivo de integrar políticas públicas e 
ações comunitárias voltadas para a educação integral, cidadania, inclusão social, 
sustentabilidade e valorização da diversidade cultural.
Art. 2º São princípios do Programa “Cidades Educadoras”:
I – a educação como responsabilidade de todos os setores da 
sociedade;
II – a promoção da equidade, da inclusão e da justiça social
;
III – o fortalecimento da participação cidadã e comunitária;
IV – a valorização dos espaços públicos como locais de convivência e 
aprendizagem;
V – o estímulo à cultura, à sustentabilidade e à inovação social;
VI – o compromisso com a formação integral do cidadão.
Art. 3º Constituem diretrizes do Programa “Cidades Educadoras”:
I – integrar as políticas públicas de educação, cultura, esporte, saúde, 
meio ambiente, desenvolvimento social e urbano;
II – incentivar projetos que transformem espaços urbanos em 
ambientes educativos;
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://novaesperancadosul.1doc.com.br/verificacao/97E4-06C7-06A0-7FF5 e informe o código 97E4-06C7-06A0-7FF5
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III – promover a educação ambiental e patrimonial, valorizando a 
história, a identidade e o patrimônio cultural do município;
IV – estimular parcerias entre poder público, escolas, universidades, 
organizações sociais e comunidade;
V – desenvolver campanhas educativas permanentes sobre cidadania 
e valores éticos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá instituir um Comitê Gestor 
Intersetorial das Cidades Educadoras, composto por representantes das Secretarias 
Municipais, do Conselho Municipal de Educação, do Legislativo, de instituições de 
ensino, da sociedade civil e de outros segmentos interessados.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Gestor:
I – elaborar o Plano Municipal das Cidades Educadoras;
II – acompanhar e avaliar a execução das ações;
III – propor políticas e projetos que fortaleçam o caráter educativo da 
cidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
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