norma nº 2402/2026

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.402, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO TETO 
RELATIVO ÀS REQUISIÇÕES DE 
PEQUENOS VALORES (RPVS) 
CONFORME ART. 100, §§ 3º E 4º DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Para os fins do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, 
consideram-se de pequeno valor, no âmbito do Município de Nova Esperança do 
Sul, RS, as obrigações de pagar quantia certa decorrentes de decisão judicial 
transitada em julgado cujo montante seja igual ou inferior a 06 (seis) salários 
mínimos vigentes na data da expedição da requisição.
Art. 2º O pagamento das RPVs será realizado no prazo máximo de até 60 dias, 
contado da entrega da requisição à autoridade competente.
Art. 3º Valores superiores ao limite estabelecido no art. 1º serão pagos 
exclusivamente mediante precatório, observada a ordem cronológica de 
apresentação e as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 4º Esta Lei não se aplica às obrigações definidas em legislação específica que 
disponha sobre pagamento de natureza alimentar com prioridade legal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Rua Marquês de Tamandaré, 1470 – 97770-000 – Fone Fax (55) 3050-7690
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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