norma nº 60/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO 
EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 
MUNICIPAL Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, COM A 
CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE 
OFICIAL ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Nova Esperança do Sul, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
Lei Complementar
Art. 1º. Fica criada uma vaga para o cargo de Oficial Administrativo 
no quadro de provimento efetivo disposto no art. 3º, da Lei Complementar Municipal 
nº 2/2012, conforme segue:
“Art. 3° […]
[...]
Denominação da 
Categoria Funcional
Número de 
Cargos 
Padrão de 
Vencimento
[...] [...] [...]
Oficial Administrativo 2 7
[...] [...] [...]
[…]”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas de 
dotações orçamentárias próprias..
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de abril de 2026.
IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: IVORI ANTONIO GUASSO JUNIOR
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