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PROJETO DE LEI N. º174 /2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E AUTORIZAR LOTEAMENTO RESIDENCIAL FÊNIX.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o LOTEAMENTO RESIDENCIAL FÊNIX, com área de 38.963,52m², constituído de 53 lotes, 04 áreas Livre de Uso Público e 01 área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários.
Art. 2º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal o projeto urbanístico e o memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a apresentação da proposta de parcelamento de solo denominada como Loteamento Residencial Fênix, solicitamos autorização para aprovar e autorizar o aludido loteamento.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 06 de dezembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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