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PROJETO DE LEI N.º 008/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o Art. 1° da Lei n° 1.861/1987, de 04 de dezembro de 1987 e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1861/1987 de 04 de dezembro de 1987, passando a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado a doar à viúva Júlia Prestes Varela uma área de terra de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada na Rua Conselheiro Humberto Simonatto, quadra 238, lote 09, a 33 m da Estrada Buarque de Macedo, nesta cidade.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei n° 1.861/1987, de 04 de dezembro de 1987 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, Projeto de Lei que visa a alteração do Artigo 1º da Lei 1.861, de 04 de dezembro de 1987, a referida alteração faz necessária para adequar a metragem do lote doado á viúva Julia Prestes Varela, tendo em vista que, após a execução do loteamento Promorar, lote original, com área de 300 m2 foi ampliado para 360 m2. Esta adequação é fundamental para garantir a conformidade com o planejamento urbanístico, além de atender as exigências legais e regulatórias que envolvem a modificação da área.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de janeiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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