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PROJETO DE LEI N.º 012/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ R$ 1.736.031,44 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (336) ...........................................R$ 1.487.031,44
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4799) ...........................................R$ 249.000,00
Recurso 1260 – EMENDA ESPECIAL-ESTRUTURAÇÃO (DANRLEI) - (706- Transferência Especial da União)
Total:................................................................................................................... R$ 1.736.031,44
(um milhão, setecentos e trinta e seis mil e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, R$ 1.487.031,44 - Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos) e R$ 249.000,00 Recurso 1260 – EMENDA ESPECIAL - ESTRUTURAÇÃO (DANRLEI) - (706- Transferência Especial da União), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, o valor de R$ 1.487.31,44 será destinado para a Pavimentação Asfáltica Linha Garibaldi e o valor R$ 249.000,00 será utilizado para as Reformas e Melhorias na Quadra de Esportes do Ginásio Luiz Antônio Rigo.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 05 de fevereiro de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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