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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR TRANSFERENCIA DE RECURSO DA UNIÃO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) dando a seguinte redação:
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 – Verba vinculada União
08.244.0180.1029.0000 – Aquisição de Veículos
3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente (4732)..........R$ 60.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, redução de igual importância, do recurso 1249 – ESTRUTURAÇÃO REDE – LASIER MARTINS.
7 - Secretaria Municipal de Assistência Social
9 - Verbas Vinculada – União
08.244.0150.1025.0000 – Construção / Ampliação / Manter Estrutura Física / Espaço Assistência Social
3.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (4688)......................................R$ 60.000,00
Total:.................................................................................................................R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), visando a manutenção da secretaria de Assistência Social - CRAS. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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