PROJETO DE LEI Nº 067, DE 08 DE ABRIL DE 2022.
CRIA CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA PRATA ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado no Quadro de Provimento Efetivo, estabelecido no artigo 8º da Lei Municipal nº. 3.760/1997 e alterações posteriores, os seguintes cargos públicos, de provimento efetivo:
Denominação da Categoria Funcional
Nº. de Vagas
Padrão de Vencimento
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
02
11
PSICÓLOGO 33 HORAS
01
11
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo Único contendo as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento dos cargos criados no presente artigo.
Art. 2º Fica criada, no Quadro de Provimento Efetivo, estabelecido no artigo 8º da Lei Municipal nº 3.760/1997 e alterações posteriores, mais vagas nos respectivos cargos que menciona, conforme o quadro abaixo:
Denominação da Categoria Funcional
Número de
Vagas Existente
Número de
Vagas Criadas
Número Total
de Vagas
ENFERMEIRO 40H
01
01
02
ENFERMEIRO-ESF 40H
05
01
06
MÉDICO-ESF 40H
05
01
06
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40H
29
10
39
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM-ESF 40H
10
02
12
ODONTÓLOGO-ESF 40H
05
01
06
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
06
01
07
Art. 3º Fica alterado, no Quadro de Provimento Efetivo, estabelecido no artigo 8º da Lei Municipal nº 3.760/1997 e alterações posteriores, o requisito para provimento, relativo a escolaridade, para a categoria funcional de MOTORISTA, previsto no Anexo I da Lei Municipal mencionada, para constar como requisito para provimento a ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO, sendo que os demais requisitos para provimento do cargo permanecem inalterados.
JUSTIFICATIVA:
Nobres Edis. Estamos propondo esta matéria para apreciação da Casa Legislativa a fim de possibilitar a realização de concurso público para diversos cargos junto a Administração Municipal. Quanto a criação de um novo cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, entendemos que o mesmo irá suprir a demanda atualmente existente nas diversas áreas da Administração, tais como os setores de Obras, Código de Posturas, Trânsito e Mobilidade Urbana, o qual não possuímos no quadro um agente específico para estas áreas. Em relação ao cargo de Psicólogo 33h entendemos que a existência de um profissional de Psicologia poderá auxiliar na composição de equipes considerando os perfis profissionais de cada um e auxiliando em questões comportamentais dos servidores que possam receber auxílio das habilidades deste profissional. No que se refere a alteração do requisito para provimento do cargo de MOTORISTA, entendemos que a escolaridade para ingresso deve ser no mínimo o ensino médio completo a fim de que o servidor possa interpretar de maneira segura a legislação de trânsito e demais normas legais relacionadas com o cargo ocupado. Por fim as demais alterações referem-se a aumento do número de vagas nos cargos mencionados na área da saúde, ressaltando-se que, alguns cargos tem a finalidade de atender o funcionamento do ESF do bairro Clivatti e para os demais ESF e UBS. É de mencionar, que atualmente o ESF do Bairro Clivatti está sendo atendido por contratos emergenciais, tais como, Médico ESF, Técnicos em Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Odontólogos, entre outros, e deste modo, necessário se faz a nomeação destes cargos, para melhor atender os munícipes, em especial, aos que utilizam este ESF do Bairro. Assim, solicitamos que, após a análise da matéria a mesma seja aprovada para que possamos dar andamento ao processo de realização de concurso público.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA/RS, em 08 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin,
Prefeito Municipal.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, posturas, trânsito, mobilidade urbana, transporte coletivo, e outras, pertinentes à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência municipal;
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Verificar e fiscalizar o cumprimento da legislação municipal nos diversos segmentos da Administração, especialmente: NA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS: Acompanhar o andamento das construçõesdespachadas pela prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantasdevidamente aprovadas e a legislação; exercer a representação de construçõesclandestinas; embargar obras sem aprovação ou em desconformidade com as plantasaprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinasaplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente asirregularidades encontradas nas obras fiscalizadas; prestar informações em requerimentosobre construção, reforma e demolição de prédios; fiscalizar instalação de água eesgoto; embargar a execução de instalações que estejam em desacordo com asexigências legais; supervisionar tarefas rotineiras nas obras; colaborar nas diversastarefas referentes as estradas, pontes, etc. NA FISCALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL: Executar as atividades de fiscalização ao cumprimento das normas disciplinadoras contidas no código de posturas do município, do bem-estar público, das instalações, da localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e o cidadão, executando exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, atender denúncias, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc., fiscalizar o uso e ocupação dos bens públicos do município, como a presença de camelôs e ambulantes, regularidade de feiras livres, feiras de comidas, bebidas, automóveis, artesanatos etc, fiscalizar a utilização de terrenos baldios particulares para estacionamento de veículos e outras atividades, lavrar autos de infração, notificando, intimando e autuando, a fim de fazer valer o código de postura existente. NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA: Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação estadual, municipal e federal pertinente; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e de pedestres, bem como a concernente a sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, com ênfase à segurança; atuar como fiscalizador e emitir notificações junto aos estacionamentos públicos nas ruas e avenidas; fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; analisar e julgar da consistência do Auto de Infração de Trânsito. Desempenhar outras tarefas relacionadas com a fiscalização municipal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais.
Outras: Serviço de fiscalização exige atividade externa a qualquer hora do dia e da noite
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Superior Completo – Áreas de Engenharia Civil e Arquitetura ou Curso Técnico em Edificações.
Idade: Mínima 18 anos.
Carteira de Habilitação
RECRUTAMENTO:
Através de Concurso Público.
CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO – 33 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes para a determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais ou motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínicos.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder à formulação de hipóteses e à sua comprovação experimental, observando a realidade e efetivando experiências de laboratório e de outra natureza, para obter elementos relevantes ao estudo dos processos de crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano e animal; analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outra espécie que atuam sobre o indivíduo, entrevistando o paciente, consultando testes, elaborando psicodiagnósticos e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamento psicológico de certos distúrbios emocionais e de personalidade; promover a correção de distúrbios psíquicos, estudando características individuais e aplicando técnicas adequadas, para restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento humano; elaborar e aplicar testes, utilizando seu conhecimento e prática dos métodos psicológicos, para determinar o nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outras características pessoais, possíveis desajustamentos ao meio social ou de trabalho ou outros problemas de ordem psíquica e recomendar a terapia adequada; participar na elaboração de análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimentos e traços de personalidade compatíveis com as exigências da ocupação e estabelecer um processo de seleção e orientação no campo profissional; efetuar o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho de pessoal e a orientação profissional; promovendo entrevistas e elaborando e aplicando testes, provas e outras verificações, a fim de fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego, administração de pessoal e orientação individual; atuar no campo educacional, estudando a importância motivação no ensino, novos métodos de ensino e treinamento, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículos escolares e técnicas de ensinos adequados e determinação de características especiais necessários ao professor; reunir informações a respeito de pacientes, transcrevendo os dados psicopatológicos obtidos em testes e exames, para fornecer a médicos analistas e psiquiatras subsídios indispensáveis aos diagnósticos e tratamento das respectivas enfermidades; diagnosticar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmias, dislexias e outros distúrbios psíquicos, aplicando e interpretando provas e outros reativos psicológicos, para aconselhar o tratamento ou a forma de resolver as dificuldades momentâneas; pode também atuar na área de propaganda, visando detectar motivações e descobrir a melhor maneira de atendê-las; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: nível superior;
Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão de Psicólogo;
Idade: mínima de 18 anos.
RECRUTAMENTO: a) Através de Concurso Público.