texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 034/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, no valor de R$ 959.963,35 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.1041.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias - UBS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (560) ..............................................................R$ 336.030,25
Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos);
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 - Verbas Vinculadas - União
10.301.0297.1282.0000 - Investimento - Atenção Básica
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4474) ...............................R$ 623.933,10
Recurso 4505 – INVESTIMENTO ATENÇÃO BÁSICA (601 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde)
Total:......................................................................................................................................R$ 959.963,35
(novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro do ano de 2024, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que a autoriza abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2024, o superávit 2024 (R$ 336.030,25 - contrapartida livre para Construção Nova Unidade de Saúde e R$ 623.933,10 - Vinculados da saúde - Estruturação).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de fevereiro de 2025.
Altir José Ferro
Prefeito Municipal em Exercício
open original →