materia nº 72/2022

PROJETO DE LEI Nº 072, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3.783 DE 12 DE AGOSTO DE 1997; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei 3.783 de 12 de agosto de 1997, que estende aos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos, com padrão de vencimentos P-1 e P-2 e ocupantes de emprego público de auxiliar de limpeza o benefício do vale-transporte, passando a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 1º O Município de Nova Prata concederá o benefício do vale transporte aos cargos efetivos com padrão de vencimento P-1 e P-2, ao emprego público de Auxiliar de Limpeza e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cozinheiro, Gari, Operário, Auxiliar de Limpeza, Jardineiro, Recepcionista e Serventes”.



Art. 2º As demais disposições, permanecem inalteradas.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que objetiva manter o fornecimento do vale transporte aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos de Auxiliar de Limpeza, Cozinheiro, Gari, Jardineiro, Operário, Recepcionista e Serventes ao emprego público de Auxiliar de Limpeza, que passarão do padrão de vencimento P2 para o P4, em virtude do Projeto de lei nº 070/2022 apresentado. Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto em caráter de urgência, na oportunidade em que nos colocamos à d\isposição para o que julgarem necessário.



 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 18 de abril de 2022.  		

Alcione Grazziotin                              

Prefeito Municipal