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PROJETO DE LEI N.º 059/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 593.119,94 (quinhentos e noventa e três mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
9 - Verbas Vinculadas - União
15.451.0430.2115.0000 - Infraestrutura Urbana
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4904) .......................................................R$ 593.119,94
Recurso 1021 CONSERTO DE GALERIAS – (759- Recursos Vinculados a Fundos)
Total:...................................................................................................................................R$ 593.119,94
(quinhentos e noventa e três mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio a receber da União através da Secretaria Nacional Proteção e Defesa Civil, conforme disposto na Portaria 3.033 de 04/12/2024, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União. O valor recebido em questão é proveniente da União, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme disposto na Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2024 que visa possibilitar ao Município a utilização dos recursos para ações e projetos específicos na área de proteção e defesa civil, conforme necessidades e prioridades locais.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de abril de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
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