texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 080/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024, no valor de R$ 89.068,80 (oitenta e nove mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos), dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
15.452.0450.2118.0000 - Manutenção de Praças/Parques/Jardins
3.3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (4907) ........................................................R$ 16.460,80
3.4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente (4782) ..............................R$ 72.608,00
Recurso 1009 – OUTORGA ONEROSA (753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços)
Total:......................................................................................................................................R$ 89.068,80
(oitenta e nove mil e sessenta e oito reais e oitenta centavos).
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, superávit financeiro de 2024, de igual valor.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir a crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2024, o valor será utilizado para manutenção de Praças/Parques/Jardins (conforme Ata do Conselho Municipal Gestor da Outorga Onerosa).
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 04 de junho de 2025.
Umberto Luiz Carnevalli
Prefeito Municipal
open original →