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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO POR TRANSFERENCIA DE RECURSO DA UNIÃO.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
9 – Verbas Vinculadas - União
10.302.0330.2077.0000 – Apoio à Rede Hospitalar
3.4.4.50.42.00.00.00.00 - Auxílios (4741).....................................................R$ 250.000,00
Total:..............................................................................................................R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, auxílio recebido da União, conforme, PORTARIA 4.169/2021, PROPOSTA 36000424949/2021-00, do RECURSO 4501 – CUSTEIO – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, de igual importância.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua aprovação, e será regulamentada por decreto, naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Hospital São João Batista, recurso recebido da União, por meio da Portaria nº 4.169 de 30 de dezembro de 2021 anexa ao presente projeto. Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 26 de abril de 2022.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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