texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 095/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
Altera o Art. 1° da Lei n° 11.485/2025, de 25 de junho de 2025 e dá outras providencias.
Art. 1º Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 11.485/2025, de 25 de junho de 2025, passando a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o LOTEAMENTO INDUSTRIAL LAVORO, com área de 133.939,09m², constituído de 68 lotes, 02 destinadas a Espaço Livre de Uso Público e uma área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários.
Parágrafo Único: Fica autorizada a aprovação das quadras G e J, com dimensões superiores a 150,00 (cento e cinquenta) metros, sendo a quadra G situada entre as ruas Rua Oscar José Nedeff e Rua 12 de Outubro, com frente para a Avenida Antônio Pandolfo (sentido leste-oeste), e a quadra J situada entre as ruas Rua Oscar José Nedeff e Rua 12 de Outubro, com frente para a Rua Waldomiro Francisco Truccollo (sentido leste-oeste).”
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 11.485, de 25 de junho de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a alteração do Art. 1° da Lei n° 11.485/2025, de 25 de junho de 2025, Loteamento Industrial Lavoro, com área de 133.939,09m², constituído de 68 lotes, 02 destinadas a Espaço Livre de Uso Público e uma área destinada a Equipamentos Públicos Comunitários.
A referida alteração é necessária, pois houve um equívoco na elaboração do projeto anterior com uma quantidade incorreta de áreas de Área Livre de Uso Público. Além disso, a redação não menciona duas quadras que possuem dimensões superiores a 150 (cento e cinquenta) metros. Agora, buscamos ajustar a legislação conforme o projeto já apresentado e aprovado pelo Conselho do Plano Diretor.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 07 de julho de 2025.
Altir José Ferro
Prefeito Municipal em Exercício
open original →