materia nº 97/2022

PROJETO DE LEI N.º 097/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022.



ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 10.618, DE 08 DE JUNHO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1.º Altera o inciso III do artigo 3º da Lei 10.618 de 08 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 3º.  (...)



III. Edificações com área total construída de até 70m² (Setenta metros quadrados) ficam isentas do pagamento das multas compensatórias abaixo relacionadas;



Art. 2.º As demais disposições, permanecem inalteradas;

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber. 



JUSTIFICATIVA:



		Encaminha-se Projeto de Lei que visa alteração do inciso III do artigo 3º da Lei 10.618 de 08 de junho de 2021, tendo em vista que a redação na forma anteriormente descrita, deixava margens para diversas interpretações. Assim, uma vez detectado o problema, solicita-se a devida alteração, fins de deixar o dispositivo mais compreensível e livre de dupla interpretação. Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto e colocamo-nos a disposição para o que julgarem necessário. 

Antecipamos nosso agradecimento e renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nosso protesto de estima e apreço.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de maio de 2022.

Alcione Grazziotin

Prefeito Municipal