materia nº 192/2025

PROJETO DE LEI N.º 192/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.





Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, e dá outras providências.



Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber da União, no valor de R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais) dando a seguinte redação:

9 - Secretaria Municipal de Saúde

9 - Verbas Vinculadas - União

10.302.0341.2315.0000 - Manutenção Custeio Média/Alta Complexidade

3.3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (4933) ..........................................R$ 1.195.000,00

Recurso 4501 CUSTEIO MAC - (600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde)

Total:.......................................................................................................................R$ 1.195.000,00

 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais)



Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, Auxílio/Convênio a receber da União, através de Emenda de Bancada nº 71220001 – Proposta nº 36000701960202500, de igual valor.



Art. 3.º Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA:

Remete-se a esta Colenda Casa Legislativa, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por auxílio/Convênio a receber da União, através de Emenda de Bancada nº 71220001 – Proposta nº 36000701960202500 - Repasse HOSPITAL.

Assim uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de dezembro de 2025.







Umberto Luiz Carnevalli

Prefeito Municipal