PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Institui o Plano de Segurança Viária de
Nova Prata e dá outras providências.
Art. 1º Fica definida como velocidade máxima de 30 Km/h (trinta quilômetros por hora) o deslocamento de veículos em vias municipais de todo o perímetro urbano da cidade de Nova Prata, nos termos da alínea “d”, Inciso I do § 1º do Art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503/1997
Parágrafo único. Ficam excluídos do previsto no caput ambulâncias, polícia, corpo de bombeiros sempre com sinal de alerta ligado.
Art. 2º Placas de sinalização indicarão a velocidade máxima permitida.
Art. 3º O Poder Público promoverá ampla campanha de educação para o trânsito, assim como providenciará sinalização compatível.
Art. 4º Fica proibida a circulação de veículos automotores de qualquer natureza:
I – desprovidos de equipamentos de surdina de acordo com a especificação de fábrica;
II – portadores e executores de equipamentos de som com emissão sonoras em elevados decibéis causando desconforto público.
Art. 5º Recomenda aos condutores de veículos automotores a utilização dos sinais a serem acionados dentro das boas normas de direção e sobriedade ao assumirem o volante de veículo.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de seis (6) meses a partir da publicação desta Lei para que proprietários de veículos abandonados estacionados em áreas públicas providenciem sua retirada.
Art. 7º As punições a serem aplicadas às infrações de trânsito elencadas nesta Lei serão as previstas no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Municipal de Posturas.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Nova Prata,
Claudio Dilda, vereador
JUSTIFICATIVA
Respeito às normas e bom senso são importantes aditivos para reduzir o número de acidentes e tornar o trânsito seguro e os pedestres com maior sensação de segurança.
Conscientizar condutores sobre a importância da ação de cada um para evitar acidentes é um grande passo, sobretudo para garantir mais segurança no trânsito. Porém, ela não é uma das tarefas mais fáceis. Isso porque, muitos cidadãos ao assumirem o volante de um carro se transformam e mudam de comportamento ao imprimir altas velocidades, assumirem o volante sob efeito de bebidas alcoólicas e outros fatores intervenientes.
Tornar o trânsito seguro depende de um conjunto de fatores, mas, principalmente da conscientização de todos. Uma vez que a adoção de comportamentos mais responsáveis não deve partir apenas do condutor dos veículos automotores, mas também do pedestre e do ciclista. Afinal, nós somos o trânsito.
E o bom exemplo deve começar de casa. Afinal, as crianças tendem a copiar seus pais e responsáveis. Crescendo em um ambiente onde é comum cometer infrações é bem provável que elas repitam esse comportamento quando chegarem na fase adulta. O que cria um ciclo vicioso que só faz essa epidemia se expandir.
Dirigir defensivamente, portanto, é um dos caminhos que temos para mudar essa realidade. Diminuir os desastres ou pelo menos minimizar as consequências. E tudo isso tem a ver com as escolhas que a gente faz. O poder de decisão está em nossas mãos. É preciso avaliar o risco, analisar as possibilidades e agir com respeito e cidadania, pensando na própria segurança, mas também na do outro. (Icetran)
As altas velocidades nas ruas das cidades causam muitas mortes. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), apenas em 2010, mais de 1,2 milhão de pessoas em todo o mundo perderam a vida em acidentes de trânsito. O Brasil está em 4º lugar entre os países que mais matam. Números alarmantes que precisam ser vistos e encarados como prioridade pelos governos. Para alertar tomadores de decisão, gestores e técnicos sobre este problema, o WRI Brasil | EMBARQ Brasil divulgaram a publicação “Impactos da Redução dos Limites de Velocidade em Áreas Urbanas”. O documento apresenta dados sobre os impactos dos acidentes de trânsito para a sociedade e aponta como a redução da velocidade pode tornar as vias urbanas mais seguras. Além disso, mostra como cidades do mundo reduziram as mortes no trânsito ao diminuir os limites de velocidade.
“O poder público têm nas mãos a oportunidade de salvar vidas. As cidades têm autonomia para definir o limite de velocidade de suas ruas e avenidas”, comenta Marta Obelheiro, coordenadora de projetos de saúde e segurança viária da EMBARQ Brasil. Para reduzir as mortes no trânsito, as autoridades devem adotar medidas para melhorar a infraestrutura das vias urbanas e garantir a segurança de todos os usuários, especialmente pedestres e ciclistas. Dentre estas medidas, uma das principais é a adoção de um limite de velocidade máximo de 30 km/h. Velocidades mais baixas aumentam a possibilidade de condutores, pedestres e ciclistas verem uns aos outros e reagirem, evitando acidentes e reduzindo assim o número de mortos e feridos no trânsito.
A prevenção é a melhor solução. Velocidade de 30 Km/h é ideal para circulação em ambiente urbano. Inclusive pode se tornar fator de educação mais ampliada, qual seja, que as pessoas se programem para não deixar para a “última hora”. Criar o hábito de sair antes para chegar sem percalços.
Nova Prata, 1º de março de 2023
99º ano de emancipação política de Nova Prata
Saúde, Paz, solidariedade, empatia e justiça social
Claudio Dilda – MDB