materia nº 14/2023

Projeto de Lei nº 14/2023



Dispõe sobre a Criação de vagas rápidas de estacionamento no perímetro central do Município de Nova Prata e dá outras providências.



Art. 1º - Ficam criadas VAGAS RÁPIDAS DE ESTACIONAMENTO veicular no perímetro central deste Município, para atender aos consumidores que necessitam adentrar nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para atendimento rápido, no horário compreendido das 08h30min até 18h30min.

Art. 2º - As VAGAS RÁPIDAS que terão a duração de parada máxima de 20 minutos, deverão ser devidamente identificadas, devendo os condutores dos veículos que estacionarem nas mesmas, acionar o sinal de alerta intermitente enquanto permanecerem estacionados.

Art. 3º - A quantidade e os locais das VAGAS RÁPIDAS de estacionamentos poderão ser estudados e adequados pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Prata.

Art. 4º - A fiscalização do correto uso das VAGAS RÁPIDAS poderá ser feita pelos agentes do Poder Público Municipal, pela Brigada Militar e pelos próprios lojistas.

Parágrafo único – Caso qualquer um dos responsáveis pela fiscalização constatar que o proprietário do veículo esteja fazendo mau uso ou desvirtuando a finalidade da VAGA RÁPIDA, poderá acionar a Brigada Militar, informando as características do veículo, o local onde se encontra e o período que ficou estacionado.

Art. 5º - A regulamentação desta Lei poderá se dar por Decreto do Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Prata, 30 de maio de 2023.

Justificativa



Este Projeto de Lei trata da criação de vagas rápidas de estacionamento no perímetro central deste município, visando atender aqueles consumidores que precisam adentrar nos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para atendimento rápido no comércio e serviços na área central, possibilitando assim que haja uma regular e racional circulação de veículos no centro.

O Projeto de Lei surgiu pela dificuldade de encontrar-se estacionamento no perímetro central no horário comercial, objeto de reclamação tantos dos comerciantes e prestadores de serviços que se sentem prejudicados pela falta de vagas, quanto consumidores que precisam acessar os estabelecimentos comerciais e não encontram vaga, gerando prejuízos para todos.

As VAGAS RÁPIDAS terão a duração máxima de 20 minutos, devendo os usuários das mesmas acionar o sinal de alerta intermitente do veículo enquanto permanecer estacionado.

A correta aplicação desta Lei será realizada pelos agentes do Poder Público Municipal, pela Brigada Militar e pelos lojistas, que poderão comunicar à Brigada Militar o mau uso das vagas rápidas por alguns dos proprietários de veículos que pretendam deixar o carro estacionado por tempo indefinido.

O estudo técnico da implantação das vagas rápidas no perímetro urbano deverá ser realizado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Prata, para que atenda ao interesse público.

Sugere-se que as VAGAS RÁPIDAS sejam localizadas na área central do perímetro urbano, compreendendo as Avenidas Presidente Vargas, Borges de Medeiros e Cônego Peres e a Rua Flores da Cunha, em número de 8 a 10 por quadra preferencialmente no lado do estacionamento oblíquo com o objetivo de agilizar as manobras.

Esse projeto atende as necessidades da comunidade Pratense, do comércio e prestadores de serviços, bem como dos consumidores de uma forma rápida, objetiva e econômica, visto a facilidade da implementação do mesmo, sendo que sua execução resume-se a demarcação das vagas com a devida identificação e posterior fiscalização que será exercida pelo comércio em geral, num primeiro momento, posteriormente acionado a Brigada Militar se necessário.

Acreditamos que não haverá grandes problemas em relação ao respeito à utilização das VAGAS RÁPIDAS, visto que trata-se da mesma natureza das vagas destinadas as farmácias e idosos, e nota-se, por parte da população, respeito a sua utilização, o que deverá acontecer com as VAGAS RÁPIDAS.

O comércio em geral vem sofrendo com esse problema a bastante tempo, o qual tem se agravado muito nos últimos cinco ou seis anos, devido ao grande número de veículos ser crescente.



Nova Prata, 30 de maio de 2023.





                                                                                                Clécio Zamin

                                                                                                Vereador União Brasil