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PROJETO DE LEI N.º 013/2022, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 9.902 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1.º Altera o parágrafo 1º do artigo 36 da Lei 9.902 de 07 de novembro de 2017 que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos Efetivos do município de Nova Prata/RS, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. (...)
§ 1.º Dos benefícios previstos no presente artigo, serão custeados com recursos vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Nova Prata - IPRAM-NP, administração indireta, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por idade e tempo de contribuição, a aposentadoria por idade e a pensão por morte.
Art. 2.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 14 de janeiro de 2021.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
Mensagem nº 013, de 14 de janeiro de 2022.
Remete Projeto de Lei nº 013/2022.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Marcelo Barato
Presidente do Poder Legislativo
NOVA PRATA/RS
Em apenso, encaminha-se Projeto de Lei que visa alteração do parágrafo 1º do artigo 36 da Lei 9.902 de 07 de novembro de 2017, tendo em vista a recomendação do SPREV – Secretaria de Políticas de Previdência Social e as vedações do artigo 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019.
Logo, uma vez prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto, em caráter de urgência, em decorrência da necessidade de regularização do critério no sistema CADPREV, e colocamo-nos a disposição para o que julgarem necessário.
Antecipamos nosso agradecimento e renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nosso protesto de estima e apreço.
Alcione Grazziotin Rosimar Brandalise
Prefeito Municipal Secretário de Administração
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