texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 198/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (473)...R$ 500.000,00
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0400.2094.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais (477) ..........................................R$ 350.000,00
Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:......................................................................................................................R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível arrecadação a maior, Recurso Livre 01 (500 - Recursos não Vinculados de Impostos) de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior, valor destinado para a complementação da folha de pagamento - encerramento de exercício.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 30 de novembro de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →