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PROJETO DE LEI N.º 03/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar por Auxílios/Convênios recebidos através do Fundo da Defesa Civil.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio a receber do Estado através do Fundo da Defesa Civil, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) dando a seguinte redação:
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
8 – Verbas Vinculadas - Estado
26.782.0560.2152.0000 - Manutenção/Conservação/Sinalização Estradas Municipais
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ( )..................................................R$ 400.000,00
Recurso 1170 FUNDEC - FUNDO MUN DE DEFESA CIVIL (701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados)
Total:........................................................................................................................R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, valor a receber do Estado, através do Fundo da Defesa Civil, de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que visa a abertura de crédito suplementar por Auxílios/Convênios recebidos através do Fundo da Defesa Civil, para manutenção das estradas do interior.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de janeiro de 2024.
Sandra Helena Guglielmin Zottis
Prefeita Municipal em exercício
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