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PROJETO DE LEI N.º 25/2024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, por superávit financeiro de 2023, no valor de R$ 253.638,66 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
9 – Verbas Vinculadas à União
13.392.0420. 2195.0000 – Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (4803) .......................................................R$ 150.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a PF (4804) ........................R$ 30.208,23
RECURSO 1196 - LEI PAULO GUSTAVO (715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
9 – Verbas Vinculadas à União
13.392.0420. 2195.0000 – Incentivo Cultural – Lei Paulo Gustavo
3.3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições (4840) .........................................................R$ 60.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a PF (4841) ..........................R$ 13.430,43
RECURSO 1196 - LEI PAULO GUSTAVO (716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura).
Total:......................................................................................................................R$ 253.638,66
(duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2° Servira de base para cobrir os recursos do crédito suplementar, previsto no artigo anterior, superávit financeiro de 2023 do RECURSO 1196 - LEI PAULO GUSTAVO (715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual e 716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023, este valor será destinado para Incentivo Cultural para Entidades.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 08 de fevereiro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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