texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 041, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.741 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Revoga o inciso III do artigo 8º da Lei 10.741 de 28 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 2.º As demais disposições, permanecem inalteradas;
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 23 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei busca revogar o inciso III do artigo 8º da Lei 10.741/2021, tendo em vista que o texto já se encontra contido no artigo 7º, alínea “b” da mesma legislação mencionada.
Assim, uma vez prestados tais esclarecimentos, aguardamos a aprovação do presente Projeto, em caráter de urgência, a mesmo tempo e que antecipamos nosso agradecimento e renovamos a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, nosso protesto de estima e apreço.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
open original →