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PROJETO DE LEI N.º 67/2024, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 363.716,52 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
8 - Verbas Vinculadas - Estado
10.302.0330.2305.0000 - Rede de Referência para Atenção ao Parto e Nascimento
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4285) ...........................R$ 363.716,52
Total:.............................................................................................................................R$ 363.716,52
(trezentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos)
Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, por excesso de arrecadação Recurso 4230 - APOIO A REDE HOSPITALAR (621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual), de igual valor.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por excesso de arrecadação, conforme Normativa do Estado para o Programa Maternidade de Risco Habitual;
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 17 de abril de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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