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PROJETO DE LEI N.º 107/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais) dando a seguinte redação:
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2063.0000 - Manutenção Assistência Médica/Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (587) ........................R$ 725.000,00
Recurso 40 - ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:.....................................................................................................................R$ 725.000,00
(setecentos e vinte e cinco mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, redução orçamentária, de igual valor.
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.1041.0000 - Construção/Reforma/Ampliação/Melhorias - UBS
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (560) ...........................................R$ 125.000,00
Recurso 40 - ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
18 - Reserva de Contingência
01 - Reserva de Contingência
99.999.0600.2300.0000 - Reserva de Contingência
3.9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência (217) ...................................R$ 600.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:....................................................................................................................R$ 725.000,00
(setecentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por redução orçamentária, este valor servirá para pagamentos ao Hospital decorrente de procedimentos realizados.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de julho de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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