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PROJETO DE LEI N.º 110/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, no valor de R$ 322.324,76 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos) dando a seguinte redação:
14 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
1 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0570.1104.0000 - Construção/Ampliação/Melhorias Espaço Esportivo
3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (4799) .....................................................R$ 322.324,76
Recurso 1260 – EMENDA ESPECIAL -ESTRUTURAÇÃO (DANRLEI) - (706- Transferência Especial da União).
TOTAL:..........................................................................................................................R$ 322.324,76
(trezentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 2° Servirá de base para dar suporte ao crédito suplementar, superávit financeiro do exercício de 2023 e Cancelamentos de restos a pagar Recurso 1260 – EMENDA ESPECIAL -ESTRUTURAÇÃO (DANRLEI) - (706- Transferência Especial da União), de igual importância.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto municipal naquilo que couber.
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2023, este valor será utilizado na execução da obra da Pista de caminhada no Complexo Esportivo Luiz Antônio Rigo.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 11 de julho de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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