PROJETO DE LEI Nº 115/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DA 5ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE COM O FIM DE QUALIFICAR O SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Município autorizado a firmar convênios com os Municípios da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde objetivando, em mútua colaboração entre os participes, qualificar o Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo Único: O Termo de Convênio anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Termo terá como finalidade o recebimento e repasse de valores à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, visando a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa ASSISTIR, instituído pelos Decretos Estaduais nº 56.015/2021 e 56.016/2021, nas especialidades clínica e cirúrgica de Otorrinolaringologia junto ao Hospital, conforme Portaria SES nº 284/2024.
Art. 3º Os convênios firmados, em função da presente Lei, serão sem ônus para o município de Guaporé.
Art. 4º O repasse dos recursos à Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, oriundos dos convênios celebrados com os Municípios da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, terão suporte na seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - Fundo Municipal da Saúde
Atividade 2.063 – Manutenção Assistência Médica /Odontológica
3.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 25 de julho de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO CELEBRADO PARA RECEBIMENTO E REPASSE DE VALORES À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), ATRAVÉS DO PROGRAMA ASSISTIR, INSTITUÍDO PELOS DECRETOS ESTADUAIS 56.015/2021-RS E 56.016/2021-RS, NAS ESPECIALIDADES CLÍNICA E CIRÚRGICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA, CONFORME PORTARIA SES Nº 284/2024.
DOS PARTÍCIPES
MUNICÍPIO CONVENIADO: MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Avenida Silvio Sanson, n° 1135, Guaporé/RS, inscrito no CNPJ sob o n° 87.862.397/0001-09 neste ato representado pelo Prefeito Sr. Valdir Carlos Fabris, inscrito no CPF sob o n° 060.291.160-53.
MUNICÍPIO CONVENENTE: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA pessoa jurídica de direito público interno, estabelecido na Av. Fernando Luzzatto, n°158, na cidade de Nova Prata/RS, inscrito no CNPJ sob o n° 91.618.439/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Alcione Grazziotin, inscrito no CPF sob o nº 424.542.980-15.
INTERVENIENTE: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.184.906/0001-00, com sede na Rua Dr. João Manoel Pereira, nº 951, centro, Guaporé/RS
As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento nas respectivas Leis Municipais e na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
O objeto do presente Convênio é a colaboração mútua entre os partícipes, para tomada de serviços e qualificação da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO-HOSPITAL DE GUAPORÉ, para incentivo a qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), através do Programa Assistir, nas especialidades clínica e cirúrgica de Otorrinolaringologia.
Parágrafo Único: o presente convênio poderá ser aditado na medida em que o hospital for credenciado para a inclusão de novas especialidades.
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe compromete-se nos termos a seguir propostos:
1- O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ se compromete a:
manter contrato com a ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO-HOSPITAL DE GUAPORÉ para estabelecer as bases de relação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema Único de Saúde - SUS, e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde hospitalares e ambulatoriais, em caráter eletivo, visando à garantia de atenção integral à saúde nas áreas clínica e cirúrgica contratadas, dentro do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos usuários do SUS que deles necessitem;
repassar à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO-HOSPITAL DE GUAPORÉ, mensalmente, até o 15° (décimo quinto) dia de cada mês, os valores remetidos pelo Município de NOVA PRATA, a título de incentivo à qualificação do SUS, nas especialidades clínica e cirúrgica de Otorrinolaringologia e outras que porventura sejam implementadas através do Programa Assistir;
prestar orientação técnica e supervisionar a execução do convênio, a fim de que seja alcançado o objeto proposto;
fiscalizar a utilização dos recursos destinados à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO- HOSPITAL DE GUAPORÉ;
acompanhar e avaliar a execução deste convênio;
criar uma Comissão de Acompanhamento, tanto da Contratualização da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO- HOSPITAL DE GUAPORÉ, quanto deste convênio.
a Comissão de Acompanhamento de contrato analisará e deliberará a aprovação da prestação de contas apresentada pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO.
2- O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA se compromete a:
a) repassar, mensalmente, até o 7° (sétimo) dia útil de cada mês ao MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, a importância de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente à complementação do Teto MAC, para cada procedimento cirúrgico completo.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Interrupção do Repasse de Recursos
O não cumprimento dos compromissos assumidos pela ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO no Convênio firmado com o MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, acarretará na interrupção, pelos MUNICÍPIOS CONVENENTES, do repasse dos recursos previstos nestes instrumentos.
CLÁUSULA QUARTA: Da Fiscalização
Os MUNICÍPIOS decidirão em conjunto ou separadamente, sobre a oportunidade e conveniência de proceder à fiscalização quanto à execução do presente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo e, rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente; por inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições; pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível; no caso de extinção do Programa Assistir; no caso de haver remanejo de teto MAC estadual e/ou federal dos Municípios participantes ou, ainda, por vontade das partes ou de uma delas, desde que, nesse caso, seja comunicado, por escrito, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA: Da Fundamentação Legal
O Convênio reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n° 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, e é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específicas.
CLÁUSULA SÉTIMA: Do Prazo de Vigência
Este convênio vigerá por 12 meses podendo, em acordo expresso, ser prorrogado através de Termo Aditivo, nos termos de legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA: Das Alterações
Este instrumento poderá ter suas cláusulas alteradas, mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA NONA: Das Dotações Orçamentárias:
As despesas decorrentes deste convênio correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos em execução no MUNICÍPIO CONVENENTE, sendo celebrado sem ônus com o MUNICÍPIO DE GUAPORÉ.
CLÁUSULA DÉCIMA: Das Disposições Gerais
Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse convênio, face ao superior interesse público;
b) este Termo tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Do Interveniente
A Associação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, como interveniente, anui e concorda com todas as cláusulas e disposições do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Guaporé, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio
Nova Prata, 25 de julho de 2024.
Alcione Grazziotin Valdir Carlos Fabris
Prefeito Municipal de Nova Prata Prefeito Municipal de Guaporé
Testemunhas:
1-__________________________________________ - CPF ________________________
2-__________________________________________ - CPF _________________________