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PROJETO DE LEI N. º 129/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior e dá outras providencias.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) dando a seguinte redação:
6 - Secretaria Municipal de Educação
2 - MDE - Ensino Fundamental
12.361.0410.2092.0000 - Manutenção Transporte Escolar - Ensino Fundamental
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4269) ..........................R$ 50.000,00
Recurso 20 MDE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
8 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
1 - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
20.605.0110.2022.0000 - Manutenção Veículos Secretaria Agricultura
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4034) ..........................R$ 25.000,00
Recurso 01- LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
9 - Secretaria Municipal de Saúde
1 - Fundo Municipal da Saúde
10.301.0290.2064.0000 - Manutenção Veículos Secretaria da Saúde
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (3310) ........................R$ 100.000,00
Recurso 40 ASPS (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
11 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
1 - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
04.122.0110.2021.0000 - Manutenção dos Veículos Secretaria Obras
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (4058) ..........................R$ 40.000,00
Recurso 01 LIVRE (500 - Recursos não Vinculados de Impostos)
Total:........................................................................................................................R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais)
Art. 2° Servirá de base para o crédito suplementar previsto nesta lei, possível arrecadação a maior, de igual valor.
Total:........................................................................................................................R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais).
JUSTIFICATIVA:
Remete-se a esta colenda casa legislativa, projeto de lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por possível arrecadação a maior no valor de R$ 215.000,00 - Pagamento de seguro da frota dos veículos do Município.
Assim, uma vez apresentada esta justificativa, solicitamos a aprovação do presente projeto, na oportunidade em que nos colocamos à disposição para o que julgarem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 15 de agosto de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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