| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Alteração ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Prata-RS. |
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RESOLUÇÃO Nº 01/2023, 21 de julho de 2023. Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Nova Prata-RS. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Prata - RS, aprovou e eu na qualidade de presidente, promulgo a seguinte: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º. Altera o art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - A Câmara de vereadores reunir-se-á independente de convocação, no dia 01 de fevereiro de cada ano, para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 31 de dezembro. Art. 2º. Altera o inciso II do Art. 14º, que passa a vigorar com a seguinte redação: II – Propor, ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, efetivos ou de confiança, empregos ou funções da Câmara Municipal de Vereadores, bem como fixem correspondentes remunerações iniciais, inclusive de seus membros. Art. 3º. Acrescenta o §º 3 ao Art. 136, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º - A matéria constante de projeto de lei aprovado, rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, quando o expediente e a matéria for de iniciativa privativa do Legislativo, somente poderá constituir objeto de proposição mediante proposta da maioria absoluta da Câmara. Art. 4º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação. Nova Prata, 21 de julho de 2023. _____________________ Ver. Gilmar Peruzzo Presidente do Legislativo