| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11068 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Proíbe a circulação de bicicletas conduzidas por adultos no entorno da Praça da Bandeira e dá outras providências. |
| native_id | 101 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
L EI Nº 11.068, DE 16 DE MAIO DE 2023. Proíbe a circulação de bicicletas conduzidas por adolescentes e adultos na Praça da Bandeira e entorno e dá outras providências. ALCIONE GRAZZIOTIN, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Fica proibida a circulação de bicicletas conduzidas por adolescentes e adultos na Praça da Bandeira e entorno, área central da cidade. § 1º Entende-se por entorno, toda a extensão da calçada que contorna a Praça da Bandeira. § 2º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. O Poder Executivo regulamentará o disposto na presente Lei no que lhe couber, podendo designar órgão responsável pela implantação e fiscalização. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 16 de maio de 2023. Alcione Grazziotin Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11068/2023 (http://leismunicipa.is/0li2h)- Gerado em: 30/05/2025 14:14:04