norma nº 11361/2024

LEI Nº 11.361/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento das atividades
associadas à Mineração de Basalto,
Artesanal e em Pequena e Média
Escalas e dá outras providências.
ALCIONE GRAZZIOTIN, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração de Basalto,
Artesanal e em Pequena e Média Escalas, com a finalidade de propor políticas públicas e
estimular o desenvolvimento da mineração artesanal e de pequena e média escalas de
basalto, assim como de beneficiamento e de transformação, artesanato e escultura, com vista
e foco no resgate da atividade mineradora e ao desenvolvimento socioeconômico sustentável,
com geração de trabalho, empregos e renda.
São consideradas mineração artesanal e em pequena e média escalas as atividades
de extração de substâncias minerais de aplicação imediata na construção civil nos termos da
Lei nº 6.567/1978 e da Lei Federal 13.975/2020, com extração manual ou mecânica.
Parágrafo único. Considera-se mecânico neste caso o emprego de equipamento
complementar à extração manual.
São princípios do Programa:
I - A abordagem multidisciplinar que vise à integração de fatores e processos que
considerem a estrutura e a dinâmica socioeconômica e ambiental e os valores histórico￾evolutivos do setor da mineração do basalto nas suas formas artesanal e de pequena e média
escalas no território do município de Nova Prata;
II - A visão sistêmica que propicie análise de causa e efeito e permita estabelecer as
relações de interdependência entre as questões socioeconômicas e ambientais do setor da
mineração artesanal e em pequena ou média escalas;
III - o resgate da atividade de mineração do basalto no Município embasada em melhores
condições da atividade extrativa e no seu beneficiamento através:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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a) da criação e funcionamento de pedreira-escola ou pedreira modelo destinada aos
trabalhadores na atividade extrativa objetivando orientação postural, prevenção sanitária e de
técnicas de extração;
b) da introdução e da utilização de tecnologias extrativas, in situ, e de beneficiamento do
basalto;
c) da valorização do setor como um todo, desde a prospecção de lavra, até a extração, o
beneficiamento, a transformação, assim como prospecções de usos, de mercados e da
comercialização do basalto;
d) do resgate, da valorização e do reconhecimento dos extratores de basalto e do seu
trabalho;
e) da concepção e do desenvolvimento de políticas visando novos produtos e
subprodutos do basalto tendo com foco na agregação de valor aos diversos tipos de produtos
da cadeia produtiva.
IV - De perscrutar e de criar a possibilidades e viabilidade de fortalecimento das
organizações, associações ou cooperativas dos extratores e dos beneficiadores de basalto.
São objetivos do Programa:
I - Integrar e fortalecer as políticas setoriais, sociais, econômicas e ambientais para o
desenvolvimento da atividade da mineração artesanal e em pequena e média escalas de
basalto no território municipal;
II - Estimular as melhores práticas da atividade, a promoção da saúde, da assistência e
da dignidade das pessoas envolvidas com a mineração artesanal e em pequena e média
escalas;
III - Promover a sinergia entre as partes interessadas e envolvidas na cadeia produtiva do
bem mineral, da extração ao beneficiamento e à transformação e comercialização;
IV - Intensificar a divulgação dos usos e utilidades do basalto e das suas qualidades na
construção civil, em pisos e em revestimentos, além de perscrutar novos;
V - Criar políticas setoriais visando diversificação e ampliação de mercados para o
mineral e buscar viabilizar a ampliação;
VI - Incentivar investimentos em pesquisas e inovações tecnológicas que possibilitem o
aproveitamento integral da rocha basáltica, com inclusão de novos produtos e de novos usos,
além daqueles destinados ao emprego imediato na construção civil:
a) da sua utilização como pó de rocha para remineralização ou rochagem de solos;
b) da produção de pigmentos, filamentos, lã de rocha, telas estruturais;
c) da ampliação de alternativas de uso dos rejeitos;
d) do incentivo ao artesanato e de técnicas de escultura;
e) do incentivo à criação e funcionamento de pedreira escola; e
f) outros.
Art. 4º
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VII - empreender negociações no sentido de viabilizar a criação de curso técnico ou
acadêmico de Geologia ou de Engenharia de Minas em Nova Prata.
Será instituída Comissão Gestora Municipal para executar o planejamento, a
implantação, a implementação e a gestão do Programa de Desenvolvimento da Mineração de
Basalto nas suas formas Artesanal e de Pequena e Média Escalas, assim como das
tecnologias de beneficiamento e transformação.
Os recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - CFEM
serão destinados para promoção, qualificação, divulgação e estímulo do segmento da
mineração de basalto.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025 e será regulamentada por decreto
naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 10 de setembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
Download do documento
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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