norma nº 6/2026

PORTARIA Nº 06/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026





                                                                                             DETERMINA INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO

                                                                                            GRATIFICADA AO VENCIMENTO DO CARGO  

                                                                                            DE SERVIDORA ESTATUTÁRIA.   

                                                                                

 FELIPE PAESE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA – RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica.



                    CONSIDERANDO  o que determina os artigo 1º     a  8º da Lei Municipal 6705 de 18 de dezembro de 2007.



                     CONSIDERANDO que a servidora percebeu função gratificada de encarregada da Secretaria da Câmara de Vereadores correspondente a FG2 de 17 de setembro de 1991 através de Resolução nº 09/1991 durante o período compreendido entre 17 de setembro  de 1991 a 17 de outubro de 2005 e tendo sido alterada para a FG3 conforme  Lei  Municipal 5661 de 18 de outubro de 2005, resultando em cinco biênios como segue:  01.01.1998 até 31.12.1999 – 1º biênio FG 2. 01.01.2000 até 31.12.2001 – 2º biênio FG2. 01.01.2002 até 31.12.2003 – 3º biênio FG2. 01.01 2004 até 31.12.2005  4º biênio– 01.01/2004 até 17.10/2005 FG2. 18.10.2005 até 31.12/2005 FG3. 01.01.2006 até 31.12.2007 - 5º biênio



                       RESOLVE:

                    

                     Art. 1º - Fica incorporado, ao vencimento básico da Servidora Estatutária Lourdes Dall Agnol, matrícula 147, ocupante do cargo de Oficial Administrativo padrão 9 – A, a função gratificada, correspondente a 100/% (cem por cento) do  valor da FG 3 encarregada da Secretaria da Câmara de Vereadores nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 6705/2007.



                   Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



                   Registra-se e Publique-se.   



 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA, em 16 de janeiro de 2026.





                                                                                                                                      _________________

                                                                                                                                          Felipe Paese

                                                                                                                                    Presidente da Câmara