norma nº 11395/2024

LEI Nº 11.395/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA INFÂNCIA A
SALVO.
ALCIONE GRAZZIOTIN NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa Infância a Salvo, voltado à prevenção de sequestros de
crianças ou adolescentes.
O Programa de que trata esta Lei consistirá no incentivo, pelo Poder Público, da
adoção das seguintes práticas:
I - Sinalização, por crianças e adolescentes que necessitem de socorro, por meio do gesto de
levantar a mão, com a palma voltada para outra pessoa, encostando o polegar na palma da
mão e dobrando os dedos sobre o polegar;
II - Imediata comunicação, por pessoas que identificarem a sinalização referida no inciso I
deste artigo, ao serviço de emergência da Brigada Militar; e
III - Abordagem, por policiais ou guardas municipais que identificarem a sinalização referida no
inciso I deste artigo, das crianças ou adolescentes e de seus acompanhantes, encaminhando￾os às autoridades competentes e acionando o Conselho Tutelar.
O Executivo Municipal poderá, de maneira independente ou por meio de parcerias com
Secretarias e instituições da sociedade organizada, promover a divulgação do Programa
instituído por esta Lei, visando à conscientização acerca da adoção da sinalização referida no
inciso I do art. 2º. desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 12 de dezembro de 2024.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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