norma nº 6/2023

PORTARIA Nº 06/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.





Designa membros para formalizar Comissão de PAE (Processo Administrativo Especial) e dá outras providências.





GILMAR PERUZZO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA PRATA, conforme lhe confere o Artigo 15, § 2º, alínea L, do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como garantia da ordem administrativa;



CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na sindicância e no Processo disciplinar e especial os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público e ressarcimento ao erário;



CONSIDERANDO que o Executivo Municipal colocou à disposição desta Câmara de Vereadores a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial do Município;



RESOLVE:

Art. 1.º Designar como Presidente da Comissão o Sr. Evandro Tonin, e como membros, o Sr. Rodrigo Lorenzini e a Sra. Priscilla Toscan Marchioro, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Especial visando apurar a responsabilidade do servidor exonerado DIAMIS CRISTANI DA SILVA, pelo ressarcimento ao erário, cujos apontamentos encontram-se descritos na Portaria 05/2023, bem como, proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. 

Artigo 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação de autorização.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 

Registre-se e publique-se.

Nova Prata/RS, 05 de abril de 2023.



Gilmar Peruzzo 	

Presidente do Poder Legislativo