| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11113 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. |
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LEI Nº 11.113, DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas. GILMAR PERUZZO, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA PRATA. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: I - DO PREÂMBULO Fica estabelecido que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas, vedada instalação de fiação aérea. Trata a presente Lei sobre as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos. (Redação dada pela Lei nº 11.199/2023) § 1º Os projetos de infraestrutura já aprovados quando da entrada em vigor desta Lei, porém não executados ou finalizados, bem como os projetos em aprovação, terão o prazo de trezentos e sessenta e cinco (365) dias para a substituição das redes aéreas por subterrâneas e demais adequações. (Revogado pela Lei nº 11.199/2023) § 2º A não regularização, nos termos do parágrafo 1º, resultará no embargo das obras do empreendimento, ficando sujeita, ainda, à aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais por poste cujo valor será reajustado anualmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), nos termos das Leis mencionadas no Art. 2º, ou por outro indexador que vier substituí-lo ou modificá-lo por força de Lei, até a efetiva regularização. (Revogado pela Lei nº 11.199/2023) Ficam as empresas privadas ou em parceria público-privada e a(s) concessionária(s) prestadora(s) dos serviços e produtos referidos no art. 1º desta Lei, obrigadas a realizar a Art. 1º Art. 1º Art. 2º 1/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11113/2023 (http://leismunicipa.is/0r0nr)- Gerado em: 25/04/2025 15:31:33 substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Nova Prata, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, e promover instalação em redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei nº 1.595/1982 de 23 de dezembro de 1982 e na Lei n º 4.502/2000, de 29 de novembro de 2000, e demais dispositivos complementares e regulamentares. § 1º O prazo estipulado no caput deste artigo se aplicará somente para construções consolidadas, e, quanto a novas edificações, construções ou reformas, bem como para novos loteamentos e novos condomínios horizontais e verticais, o projeto deverá prever a implementação de fiação subterrânea como condição para sua aprovação. § 2º Serão de total responsabilidade das empresas ou das empresas parceiras e das concessionárias todos os custos para a substituição referida no caput deste artigo, podendo outros interessados arcar com os custos da execução da rede de fiação subterrânea. Ficam as empresas concessionária(s) prestadora(s) dos serviços e produtos referidos no art. 1º desta Lei, obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente no Município de Nova Prata, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais equipamentos, e promover instalação em redes de cabeamento subterrâneo, no prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da publicação desta Lei. § 1º Ficam as empresas concessionária(s) prestadora(s) dos serviços e produtos referidos no art. 1º desta Lei, obrigadas a realizar a retirada da fiação que não está sendo utilizada, ou seja, que está desativada, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. § 2º Serão de total responsabilidade das empresas prestadoras dos serviços e concessionárias de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros, todos os custos para a substituição e retirada da fiação referidos no caput e no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.199/2023) II - DAS DIRETRIZES, DEFINIÇÕES E CONDICIONANTES Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão de energia que necessitem de sistemas de proteção complementares. Os serviços que serão realizados pelas empresas concessionárias, de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão de energia Art. 2º Art. 3º Art. 3º 2/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11113/2023 (http://leismunicipa.is/0r0nr)- Gerado em: 25/04/2025 15:31:33 que necessitem de sistemas de proteção complementares. (Redação dada pela Lei nº 11.199/2023) Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I - conduto livre o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como tubulação de esgoto e de águas pluviais; e II - método não destrutivo todo aquele que não necessite de destruição ou danificação da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos. A implantação e implementação das redes subterrâneas seguirão as diretrizes estabelecidas por esta Lei e seu regulamento, devendo disponibilizar para o Poder Público mapeamento e cadastro georreferenciados das redes subterrâneas implantadas. A implantação e implementação das redes subterrâneas e retiradas da fiação, que serão realizados pelas empresas prestadoras de serviços e concessionárias seguirão as diretrizes estabelecidas por esta Lei e seu regulamento, devendo disponibilizar para o Poder Público mapeamento e cadastro georreferenciados das redes subterrâneas implantadas. (Redação dada pela Lei nº 11.199/2023) Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta Lei obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca do cronograma de implantação da substituição das redes de infraestrutura de que trata esta Lei. Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta Lei obrigadas a prestar informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca do cronograma de implantação da substituição das redes de infraestrutura de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.199/2023) III - DOS ARRANJOS INSTITUCIONAIS E DAS PARCERIAS Fica estabelecido o incentivo à formação de parcerias público-privadas e de consórcios entre as empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá regulamentar, por meio de Decreto, o cronograma de implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo em cada bairro do Município, atentando-se às particularidades de cada re gião e às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor. IV - DAS CONDIÇÕES, DAS CONCESSÕES, DAS AUTORIZAÇÕES E DAS PERMISSÕES A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de Art. 4º Art. 5º Art. 5º Art. 6º Art. 6º Art. 7º Art. 8º 3/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11113/2023 (http://leismunicipa.is/0r0nr)- Gerado em: 25/04/2025 15:31:33 concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente. O descumprimento do prazo referido no art. 2º desta Lei sujeitará os infratores à multa diária de 10.000 (dez mil) Unidades de Referência Municipais (URMs). Esta Lei será regulamentada no que couber. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala da Presidência do Poder Legislativo de Nova Prata, 10 de agosto de 2023. Gilmar Peruzzo Presidente do Poder Legislativo Download do documento Art. 9º Art. 10. Art. 11. 4/4 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 11113/2023 (http://leismunicipa.is/0r0nr)- Gerado em: 25/04/2025 15:31:33