norma nº 11019/2023

LEI Nº 11.019, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS E DOS VEREADORES
PARA LEGISLATURA 2025/2028.
ALCIONE GRAZZIOTIN, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso IV
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores do Município de Nova Prata para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos
termos desta Lei.
O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.808,00 (vinte mil
oitocentos e oito reais).
O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.904,00 (Dez mil
novecentos e quatro reais).
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, de que tratam os artigos 2.º e 3.º desta
Lei, serão reajustados por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que
for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o Art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao número de
meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito no último ano de mandato, no mês de dezembro
perceberão a indenização de férias proporcionais referentes a este período, bem como das
eventualmente vencidas e não gozadas.
O Prefeito e o Vice-Prefeito quando do gozo de férias perceberão os respectivos
subsídios acrescidos de 1/3 (um terço) sob o mesmo valor.
O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, durante toda a legislatura, até o dia 20 (vinte)
de dezembro o valor correspondente a mais um subsídio, a título de gratificação natalina.
O Prefeito e o Vice-Prefeito quando em licença-saúde farão jus aos subsídios
mensais.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 10.928,00
(Dez mil novecentos e vinte e oito reais).
O valor do subsídio, fixado no artigo anterior, será reajustado por meio de lei
específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município, conforme o Art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será proporcional ao
número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua concessão.
Aplicam-se aos Secretários Municipais as normas estatutárias, especialmente o
direito a férias acrescidas de 1/3 (um terço) e a gratificação natalina, nas mesmas condições
em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, no último ano do mandato, no mês
de dezembro, promover a indenização de férias proporcionais referentes a este período, bem
como das eventuais vencidas e não gozadas.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Nova Prata receberão subsídio mensal no
valor de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta reais).
O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 8.797,50 (oito mil,
setecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
§ 1º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária ou
extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de um quarto do valor dos
seus subsídios.
§ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em
Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento.
§ 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da
convocação.
Os subsídios dos Vereadores, de que trata o artigo 1º desta Lei, serão reajustados,
por meio de Lei específica, na mesma data do mesmo índice em que for procedida a revisão
geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o Art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, excetuando-se o índice da revisão a ser concedida em 2025.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos
Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
Art. 13.
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Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos
parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
No mês de dezembro de cada ano, fica autorizado o pagamento da parcela referida
no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal (13º salário) ao Presidente da Câmara e aos
demais Vereadores do Município de Nova Prata/RS.
§ 1º O valor a ser pago a título da parcela mencionada no caput do artigo será
correspondente ao subsídio do mês de dezembro e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 2º Somente terá direito à parcela integral, o Agente Político que ocupe os cargos
mencionados no caput deste artigo, durante todo o ano correspondente. Nos demais casos
será proporcional.
A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada
integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela
instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e
respectivas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA, em 02 de março de 2023.
Alcione Grazziotin
Prefeito Municipal
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Art. 15.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
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