sessao nº 15

15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 15 DE MAIO DE 2023.



ORDEM DO DIA:



1 – Ata da 14ª sessão ordinária realizada no dia 08.05.2023.



PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:



1 – Projeto de Lei nº 064/2023, dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Nova Prata e dá outras providências. (Devido às solicitações realizadas pelo Serviço de Inspeção do Consórcio Intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha (SICISGA), que apontou que a lei necessita de alterações, uma vez que o município tem intenção em aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), via CISGA).



2 – Projeto de Lei nº 065/2023, altera a Lei 10.969 de 1º de dezembro de 2022 e dá outras providências. (Dispõe sobre serviço intermunicipal de desenvolvimento sustentável da serra gaúcha – (SICISGA).



3 – Projeto de Lei n° 066/2023, cria vagas para cargos públicos de provimento efetivo. (Cargos da área da saúde tendo em vista exigência do Ministério da Saúde para autorização de uma ESF no bairro Sagrada Família e credencia atendimento de plantão junto ao posto central).



4 – Projeto de Lei nº 067/2023, autoriza o Poder Executivo a aprovar e autorizar desmembramento de imóvel. (Trata de regularização fundiária visando a garantia do direito adquirido à propriedade).



PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – NOVOS:



1 – Projeto de Lei nº 069/2023, acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 5.566, de 02 de agosto de 2005, que dispõe sobre a concessão de vale-refeição aos servidores municipais. (Visa alteração do recebimento de forma proporcional do vale refeição aos servidores afastados por motivo de licença saúde).



2 – Projeto de Lei nº 070/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde).



3 – Projeto de Lei nº 071/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) objetivando a perfuração de poços artesianos nas comunidades de Linha Garibaldi e Linha General Osório – Capela de Santo Estanislau).



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – NOVOS:



1 – Pedido de Indicação nº 31/2023, de todos os vereadores, solicita ao Poder Executivo, que encaminhe para esta Casa Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a criação de normas para expedição de receitas médicas e odontológicas de forma legível e dá outras providências.



2 – Projeto de Lei nº 12/2023 do Vereador Gilmar Peruzzo, cria o Sistema Saúde Online no Município de Nova Prata.