sessao nº 8

8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 27 DE MARÇO DE 2023.



ORDEM DO DIA:



1 – Ata da 7ª sessão ordinária realizada no dia 20.03.2023.



PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:



1 - Projeto de Lei nº 227/2022, revoga o artigo 33 das disposições finais da Lei Municipal nº 3.760/1997, Lei 4.547 de 22 de fevereiro de 2001; dá outras providências. (Dispõe sobre cargos públicos municipais efetivos que exigem nível superior de escolaridade em concurso público, bem como carga horária).



2 - Projeto de Lei nº 024/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de apoio cultural ao Programa Cidade Ativa, produzido pela Rádio Comunitária Ativa Fm.



3 - Projeto de Lei nº 036/2023, cria vaga para cargo público de provimento efetivo de Atendente em Serviço de Saúde e altera o quadro de cargos, constante do artigo 8º, da Lei 3760/1997. (Visando estruturar a equipe de profissionais da Secretaria de Saúde, existem aprovados a serem nomeados, contudo, não há vagas disponíveis).



PROJETOS NOVOS DO PODER EXECUTIVO:



1 - Projeto de Lei nº 043/2023, altera dispositivo da Lei Municipal nº 10.562 de 22 de dezembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar e autorizar o Loteamento dos Maragatos; e dá outras providências. (Visa atender requisitos do Plano Diretor).



2 -  Projeto de Lei nº 044/2023, cria vaga para cargo público de provimento efetivo de enfermeiro 40 horas semanais. (Visa estruturar a equipe de profissionais da Secretaria da Saúde, tendo em vista o encerramento de um contrato temporário).



3 – Projeto de Lei nº 045/2023, autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar vigente por superávit financeiro do exercício de 2022. (No valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) visando a manutenção de diversas Secretarias).



4 – Projeto de Lei nº 046/2023, autoriza a inclusão de ações no programa 0510 no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente por superávit. (No valor de R$ 71.898,35 (setenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos) visando o apoio aos produtores rurais, com a construções de açudes para o combate à estiagem).



5 – Projeto de Lei nº 047/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria a empresa Exposições, Feira e Eventos na Capital Nacional do Basalto e autoriza repasse de subvenção. (No valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a realização da 4ª edição da EXPOPRATA de 11 a 15 de outubro de 2023).



6 – Projeto de Lei nº 048/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar temporariamente até 02 professores para a Secretaria de Educação para atender a Associação Beneficente e Educacional ABEN. (Para reforço escolar no contra turno).



7 – Projeto de Lei nº 049/2023, autoriza a cedência de Servidores Públicos Municipais a Associação Beneficente ABEN. (Para auxiliar a entidade no desempenho de seus objetivos).



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – NOVOS:



4 – Altera objetivo da Emenda Impositiva nº 221/2023, do vereador Marcelo Barato para a Liga Feminina de Combate ao Câncer, para constar: custeio das atividades e pagamento de exames.