sessao nº 7

7ª. SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 20 DE MARÇO DE 2023.



ORDEM DO DIA:



1 – Ata da 6ª sessão ordinária realizada no dia 13.03.2023.



PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:



1 – Projeto de Lei nº 32/2023, altera dispositivos da lei municipal nº 8.647, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, sobre o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, sobre o sistema municipal de atendimento socioeducativo e sobre o conselho tutelar; e dá outras providências. (Visando adequar a legislação municipal, tendo em vista as eleições para os membros do Conselho Tutelar).



PROJETOS NOVOS DO PODER EXECUTIVO:



1 – Projeto de Lei nº 36/2023, cria vaga para cargo público de provimento efetivo de Atendente em Serviço de Saúde e altera o quadro de cargos, constante do artigo 8º, da Lei 3760/1997. (Visando estruturar a equipe de profissionais da Secretaria de Saúde, existem aprovados a serem nomeados, contudo, não há vagas disponíveis).



2 – Projeto de Lei nº 37/2023, autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação área de terra e a firmar escritura pública de doação. (Propriedade de Espólio de Zélia Gemma Dequigiovanni).



3 – Projeto de Lei nº 38/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente um Professor de Educação Física para atender a Secretaria de Educação. (Suprindo a necessidade de profissional dos anos iniciais do ensino Fundamental).



4 – Projeto de Lei nº 39/2023, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, revoga a Lei nº 8.762/2013, de 03 de dezembro de 2013 e, Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021; dá outras providências. (O objetivo é cobrir o déficit existente e viabilizar investimento para aprimoramento e manutenção do sistema de iluminação pública do Município).



5 – Projeto de Lei nº 40/2023, autoriza o Executivo Municipal a repassar valores do Fundo Municipal – FUMREBOM	 à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Prata. (Para aquisição de equipamentos (pneus) e manutenção dos veículos da corporação).



6 – Projeto de Lei nº 41/2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente por redução orçamentária. (No valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para repasse de valor do FUMREBOM, ao Corpo de Bombeiros).



7 – Projeto de Lei nº 42/2023, altera o artigo 24 e o anexo II da Lei Municipal nº 3.760 de 1997, extingue cargo e da nova redação ao artigo 24 da Lei 10.970, de 01 de dezembro de 2022. (Visando a extinção e criação de alguns cargos da Secretaria de Urbanismo e ajustar carga horaria do cargo de Dirigente de Frotas).



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES:



1 – Projeto de Lei nº 06/2023, do vereador Claudio Dilda, institui o Plano de Segurança Viária de Nova Prata e dá outras providências.



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – NOVOS:



1 – Pedido de Informação nº 05/2023, do vereador Jandir Hasse, solicita informações sobre o andamento da reforma do telhado da Casa do Produtor.