sessao nº 3

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2024.

ORDEM DO DIA:

1 -  Retifica ata da 1ª sessão ordinária realizada no dia 01.02.2024

2 – Ata da 2ª. sessão ordinária, realizada no dia 05.02.2024.

PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:

1 – Projeto de Lei nº 189/2023, altera dispositivo da Lei Municipal nº 5.760, de 26 de dezembro de 2005 e dá outras providências. (Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, capítulo sobre as proibições).

2 – Projeto de Lei nº 211/2023, denomina Estrada Antônio David Farina. (Via que inicia junto a Rodovia BR 470, num ponto distante 2,2km do trevo de acesso ao Rio Branco e tem extensão aproximada de 4,8km).

          3 - Projeto de Lei nº 02/2024, autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro 2023. (Diversas secretarias no valor total de R$ 7.466.000,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil reais).



          PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – NOVOS:

1 – Projeto de Lei nº 18/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, para a empresa FORTE PRÉ-MOLDADOS E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, um terreno do Berçário Industrial Prefeito Mario Minozzo (antigo Loteamento Berçário Industrial II).

2 - Projeto de Lei nº 19/2024, autoriza o Município a aprovar e autorizar desmembramento de imóvel de propriedade de Adolfo Pagnoncelli e Lenir Vendramin Pagnoncelli. (São duas áreas distintas com 1.509m² e 490,88m² sendo a fração de 490,88m² com área e testada inferior aos índices previstos no Plano Diretor.



	 3 – Projeto de Lei nº 20/2024, autoriza O Poder Executivo Municipal a realizar a contratação temporária por excepcional interesse público 1(Um) Professor De Anos Iniciais, para exercer suas funções junto a Secretaria de Educação e dá outras providências. (Considerando licença saúde da servidora efetiva).

	4 – Projeto de Lei nº 21/2024, autoriza Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por excepcional interesse público 1(um)Professor de Ciências, para atender a Secretaria de Educação e dá outras providências. (A servidora atual desempenhará a função de coordenadora pedagógica na EMEF Pref. Nagib Stella Elias).

	5 – Projeto de Lei nº 22/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente quatro monitores sociais para atender a Secretaria de Assistência Social. (Conforme estabelecido no Regimento Interno da unidade, mais especificamente na Seção III - Do Monitor Social, Art. 27º, é indicada a necessidade de 02 (dois) monitores sociais para até 10 (dez) usuários por turno. Atualmente, a casa acolhe 12 (doze) usuários, o que demanda a contratação de 4 (quatro) profissionais para atender às exigências do Regimento Interno, bem como às orientações da NOB/RH/SUAS, Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento e demais legislações pertinentes).

	6 – Projeto de Lei nº 23/2024, denomina ruas do Loteamento Toscana II do Município e dá outras providências. (Ficam denominadas as ruas A, B e C, do Loteamento Toscana II: I – Rua A: Rua Sérgio Henrique Zanettini; II – Rua B: Rua Raymundo Zanettini; III – Rua C: Rua Wenceslina Lenzi Zanettini. Em anexo breve currículo dos homenageados com a denominação).

	7 – Projeto de Lei nº 24/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências. (No valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, este valor será destinado para aquisição de brita para produtores rurais).

	8 – Projeto de Lei nº 25/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências. (No valor de R$ 253.638,66 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos) para Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, o valor será destinado para Incentivo Cultural para Entidades).

	9 – Projeto de Lei nº 26/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências. (No valor de R$ 17.879,44 (dezessete mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer no Incentivo Cultural para Entidades).

	10 – Projeto de Lei nº 27/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro 2023 e dá outras providências. (No valor de R$888.165,54, este valor será destinado para Secretaria de Finanças R$352.912,56, o valor da alienação de bens para adquirir equipamentos e materiais permanentes, conforme a necessidade das Secretarias. Secretaria de Saúde R$ 435.252,98, o valor a ser utilização na Manutenção da Secretaria da Saúde - Serviços de Terceiros -PJ e Secretaria de Obras R$ 100.000,00, o valor será utilizado para compra de material elétrico para a manutenção do sistema público de iluminação).

	11 – Projeto de Lei nº 28/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber incentivo financeiro da União e Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Repasse ao Hospital São João Batista. (No valor mensal de R$ 70.931,41(setenta mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) para o Hospital São João Batista, destinado para o setor de hemodiálise).

EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – NOVOS:

1 -  Pedido de Indicação nº 01/2024, do vereador João Carlos Paim, solicita melhorias de sinalização no encontro entre o travessão Honorino Bavaresco com a estrada Pinheiro Machado no Bairro São Peregrino.

2 - Requerimento nº 01/2024 de todos os vereadores, dispõe sobre o Projeto de Lei nº 07/2024 que autoriza e aprova o Loteamento Solar Estrela do Sul.

3 – Requerimento nº 02/2024 de todos os vereadores, dispõe sobre o Projeto de Lei nº 08/2024 que autoriza e aprova o Loteamento Colina do Vale.

4 – Emendas Impositivas 2023/2024

Troca de beneficiário das Emendas Impositivas 154 da vereadora Roseli Albuquerque, e 188 do vereador Jandir Hasse, ambas no valor de R$2000,00, anteriormente destinadas ao CPM da Escola Estadual de Ensino Fundamental Reinaldo Cherubini passando para a Escola Municipal de Ensino Fundamental Reinaldo Cherubini.