sessao nº 17

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

ORDEM DO DIA:

Ata da 16ª sessão ordinária realizada no dia 27.05.2024.

PROJETOS DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:

1 – Projeto de Lei nº 71/2024, altera Lei Municipal 3.757/1997, de 20 de junho de 1997. (Altera o padrão de vencimento do cargo de Auxiliar de Administração do IPRAM 40h, criado pela Lei 3.757/1997, que passa a ser 9-A).

PROJETOS NOVOS DO PODER EXECUTIVO:

1 – Projeto de Lei nº 84/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, por Auxílio/Convênio recebido através de Emenda Parlamentar da União e dá outras providências. (No valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria de Assistência Social, através de Emenda do Deputado Danrlei de Deus para o desenvolvimento das atividades dos usuários do Bloco da Proteção Social Básica).

2 – Projeto de Lei nº 85/2024, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente, por redução orçamentária e dá outras providências. (No valor de R$ 4.322,34 para a Secretaria de Saúde para aquisição de medicamentos de distribuição gratuita).

3 – Projeto de Lei nº 86/2024, autoriza o Município de Nova Prata a receber em doação móveis do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça. (32 cadeiras estofadas giratória que não são mais de utilidade para o Poder Judiciário, e serão utilizadas em diversos setores da Administração).

4 – Projeto de Lei nº 87/2024, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar temporariamente dois (02) Monitores para alunos especiais para a Secretaria Municipal de Educação. (Considerando licença saúde e licença maternidade das servidoras efetivas).

5 – Projeto de Lei nº 88/2024, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar temporariamente um (1) Fonoaudiólogo para a Secretaria Municipal de Educação. (Justifica-se pela grande demanda da rede municipal de ensino, que tiveram seus atendimentos interrompidos (70) e alunos em lista de espera (50), visto que a única profissional que prestava esse serviço não possui mais condições de atender as demandas. Em complemento a Lei nº 11.290/2024, de 14 de maio de 2024).

EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES:

1 – Projeto de Lei 11/2024, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares impositivas que destinam recursos a entidades e instituições do Município de Nova Prata.