sessao nº 16

16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, EM 22 DE MAIO DE 2023.



ORDEM DO DIA:



1 – Ata da 15ª sessão ordinária realizada no dia 15.05.2023.



PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – COMISSÕES:



1 -  Projeto de Lei nº 039/2023, altera a Lei nº 9.866 de 19 de setembro de 2017, que dispõe sobre o código tributário municipal, revoga a Lei nº 8.762/2013, de 03 de dezembro de 2013 e Lei nº 10.740/2021, de 28 de dezembro de 2021; dá outras providências. (O objetivo é cobrir o déficit existente e viabilizar investimento para aprimoramento e manutenção do sistema de iluminação pública do Município).



PROJETOS DE LEIS DO PODER EXECUTIVO – NOVOS:



1 – Ofício do Gabinete do Prefeito de nº 109/2023, apresenta veto integral ao Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do vereador Claudio Dilda, estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra ótica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos deverão ser exclusivamente subterrâneas.



2 – Projeto de Lei nº 072/2023, revoga as Leis nº 2.746, de 30 de dezembro de 1992 e 3.999, de 12 de agosto de 1998. (Lei que dispõe sobre a inclusão de difícil acesso no cálculo do provento de aposentadoria, e Lei que dispõe sobre o pagamento de diárias do Poder Executivo, para corrigir legislação em duplicidade tratando sobre o mesmo assunto).



3 – Projeto de Lei nº 073/2023, altera a Lei n.º 9.194, de 10 de março de 2015. (Objetivando a adequação do número de lotes do Loteamento Colinas do Caravaggio).



4 – Projeto de Leiº 074/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 32.368,83 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) objetivando a manutenção da Secretaria de Assistência Social).



5 – Projeto de Leiº 075/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por superávit financeiro do ano de 2022. (No valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) objetivando a manutenção de espaço esportivo da Secretaria de Turismo).



6 – Projeto de Leiº 076/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência do Estado. (No valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde).



7 – Projeto de Leiº 077/2023, autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente, por transferência da União. (No valor de R$ 597.253,26 (quinhentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos) objetivando a manutenção da Secretaria de Saúde).



8 – Projeto de Leiº 078/2023, altera a Lei n.º 10.969, de 1.° de dezembro de 2022. (Objetivando a adequação de funções dentro dos artigos alterados e de função dentro da Secretaria Municipal correta).



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – COMISSÕES:



1 – Projeto de Lei nº 012/2023, do vereador Gilmar Peruzzo, cria o Sistema Saúde Online no Município de Nova Prata.



EXPEDIENTE DO PODER LEGISLATIVO – NOVOS:



1 – Pedido de Informação nº 12/2023, de todos os vereadores, dispõe sobre concessão de vale refeição aos Servidores Municipais. (Projeto de lei 069/2023 do Executivo).



2 – Pedido de Indicação nº 032/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre instituição do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública Municipal.



3 – Pedido de Indicação nº 033/2023, do vereador Claudio Dilda, dispõe sobre instituição do Comitê Gestor de Educação Ambiental CGEA.



4 – Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2023, altera a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo.