Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI NDFIJOS
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
I isposiçõ Lei 1103/2011 -
Protocolo Recenmento nt => 12013 Altera disposições da Lei 11082017
Recebi em 2 : Quadro de Cargos e Funções dos
Servidor Lo si)> às ASH 5Smin Servidores Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterado o número de cargos em comissão, a
carga horária e a remuneração do cargo de Assessor Jurídico, constante do art 23e27 da
Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos
e Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraiso
do Sul a na forma a seguir
Denominação da Categoria Funcional : Assessor Jurídico
Nº de cargos R 02 ( Dois )
Carga Horária 36(Trinta e seis )horas semanais
Padrão y 1-8
Art. 2º - Fica reduzido para 2 ( dois ) o número de cargos de
Oficial de Gabinete previstos na Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 2011 que
Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul
Art. 3º - Permanecem inalterados os deveres e atribuições do
cargo, estabelecidas na legislação municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE AGOSTO DE 2013.
FLMÉ IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
TAv. Max Retail. 130 > Paraiso do Sul Fone: (35) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: paraisodosul e tamurs com.br ou (sUHHASS2 apro rats -com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 23 de Agosto de 2013,
A Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei. que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa. busca a alteração do Quadro de Cargos e Funções estabelecido atualmente
pela Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 2011. no que diz respeito aos cargos de
R
Assessor Jurídico e Oficial de Gabinete.
A necessidade de uma presença cada vez maior de assessoria jurídica nos
atos da Administração Pública se faz sentir a partir de um incremento das responsabilidades
do Município. do surgimento de normas regulamentadoras cada vez mais rigorosas. da
atuação de órgãos de fiscalização de forma cada vez mais intensa e efetiva como por exemplo
o Tribunal de Contas do Estado. o Ministério Público Estadual . a Controladoria Geral da
União. Ministério Público Federal . órgãos de fiscalização ambiental. entre outros.
Se por um lado temos nessas inovações a busca de uma aplicação adequada
dos recursos públicos evitando desperdícios de recursos. problemas em prestações de contas.
devoluções e inscrição do Município em cadastros de inadimplências reforça-se a também a
necessidade de acompanhamento acurado e cada vez mais participativo de assessores com
conhecimento técnico jurídico em todos esses procedimentos administrativos. que
preferencialmente devem ter este acompanhamento desde sua origem/início.
Temos a convicção de que a ampliação desta participação técnica preventiva
resultará em benefícios o a dministração de nosso Município. pois será possível
PN ad .
Ne das nba pais ua atuação que respeite o princípio da eficiência.
4 t
A
f
também incorpárado no “texto . Gônstitucio al ao lado da legalidade. impessoalidade.
ft. 30 Paraiso do Sul Fone. (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP 96530-000
e-mail: paraisodosul e Famurs com.br ou (SHASSZ apro iars com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Outro aspecto é o crescimento exponencial a partir de 2009 da propositura
de ações judiciais relativas ao fornecimento pelo Município de medicamentos. fraldas.
acompanhamento psiquiátrico entre outras demandas judiciais do setor de saúde e assistência
social. De um número quase insignificante até 2008 nota-se um aumento deste número
de ações propostas normalmente pela Defensoria Pública contra o Estado e o Município.
totalizando atualmente mais de 50 ações judiciais desta espécie em tramitação.
Também não pode ser desconsiderado o aumento no quadro de servidores
municipais efetivos ocorrido entre 2009 e 2012 passando de 120 servidores ao final de 2008.
para 183 no início de 2013 o que acarreta um aumento do quantitativo de requisições.
requerimentos e pleitos das mais diversas espécies relacionadas com a vida funcional deste
servidores . a interpretação do disposto no legislação do regime jurídico do servidor público
a
municipal. as questões relacionadas a processos de aposentadoria entre outros assuntos
relacionados aos servidores. que necessitam em última análise de um posicionamento jurídico.
Ainda no que diz respeito ao Poder Judiciário a tramitação de inúmeros
processos relacionados à discussão dos direitos de servidores ( como por exemplo a questão
da insalubridade ) leva também a um aumento das tarefas jurídicas a serem desempenhadas
em defesa dos interesses do Município.
Também tramita Ação Civil Pública na qual é pedida a anulação de todas as
nomeações decorrentes do concurso público 001/2011: a Ação Civil Pública que resultou no
afastamento do cargo do então Prefeito Municipal Paulo Roberto Machado e do Secretário de
Administração João Antônio Louzada de Morais além da Ação Civil Pública que resultou no
afastamento da Ex-primeira dama Denise Dorneles da Preteitura.
Todas estas situações. entre outras ainda que poderiam ser elencadas .
motivam a apresentação do presente projeto de lei .pretendendo-se que com a contratação de
mais um assessor jurídico . mesmo que com a redução da carga horária possibilite-se um
incremento dos trabalhos e uma qualificação cada vez maior na prestação do serviço público á
Pagáiso do Sul Fone (55
lost et Famurs com br ou 10H88
eproviar cont br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Observe-se ainda a necessidade de acompanhamento da questão da
regularização fundiária como, por exemplo, na Boa Vista, onde ocorreu a venda de terrenos
ao longo do tempo e agora começa-se um trabalho de legalização desta situação, bem como a
necessidade de um trabalho de acompanhamento jurídico dos processos de novos loteamentos
, visando um adequado planejamento urbano.
Também importante observar que esta proposta assegura a devida redução
da remuneração do cargo em relação aos valores atualmente previstos, aplicando-se a
proporcionalidade em relação à redução da carga horária o que representará na prática uma
redução de 10% da em relação a valor atualmente pago.
Outra iniciativa, dentro de um cuidado com as finanças públicas é a redução
de três para dois dos cargos previstos na função de oficial de gabinete, pois com uma atuação
de mais um assessor jurídico nãos era necessária a ocupação deste cargo, que inclusive
encontra-se atualmente vago.
O projeto de lei é encaminhado, em cumprimento às determinações legais
de validade de alterações legislativas que afetem as despesas de pessoal, com o estudo de
impacto financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município, atestando-se desta
forma a viabilidade da proposição ora apresentada.
Contando com a aprovação da matéria após análise dos senhores vereadores,
subscrevemo-nos atenciosamente,
»
Le
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
ad
ettT, 150 - Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: ou
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPA DE PARAÍSO DO SUL/ AGOSTO DE 2013
I- PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração de número, vencimento & hora trabalhada no Cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura
municipal de Paraíso do Sul, objeto de estudo deste impacto orçamentário e Financeiro, insere-se no
conceito de despesa obrigatória de carácter continuado. Para a Lei Complementar nº101, de 2000
(LRF), em seu art.17, considera-se obrigatória de carácter continuado a despesa corrente derivada
de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos
de lei que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar
acompanhados de:
ajdeclaração do ordenador de despesa de que, a despesa é compatível com o PPA e a LDO ( conf.
Diretrizes, objetivos, prioridades e metas);
bJestimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
C)indicação de mecanismo de compensação para despesas de carácter continuado:indicando uma
fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto de criação de mais um cargo de Assessor
Jurídico, com redução do vencimento, do já existente e sua carga horária. Nos cálculos efetuados
foram considerados o pagamento de guatro (4) parcelas de vencimentos, décimo-terceiro salário
(proporcional) e o valor da previdência social, para o exercício vigente e, para os dois subsequentes,
em seus totais de doze (12) meses, incluindo nestes, 13º salário € adicional de férias.
O caleulo envolve o levantamento dos custos do aumento da folha do poder executivo, inclusive
com a expectativa de revisão geral e anual das remunerações dos servidores, estimada em 6% para
os anos de 2014 e 2015.
Todos os valores propostos incluem previsão de gastos a partir de setembro de 2013. O custo
patronal para os cargos de Assessor Jurídico é de 22%, visto que são contribuintes obrigatórios do
Regime Geral de Previdência Social, uma vez que são cargos de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração.
A receita para o Exercício de 2013 está orçada em R$:17.663.801,50, sendo que a Receita Corrente
Liquida (base de cálculo na despesa com pessoal), ficou em R$:15.653.778,19, para uma projeção
de despesa com pessoal, estimada, Poder Executivo em R$:6.773.027,60, 43,27% . Quando o limite
para emissão de alerta — LRF, Inciso II do $ 1º do art. 59 é de 48,60% (7.607.736,20). Despesa
registrada até 31/07/2013 R$: 3.532.009,97 — Análise para agosto a dezembro R$:3.027.437,12,
totalizando R$: 6.559.447,08, sendo o valor de R$:213.580,52 a menor do inicialmente previsto.
Verifica-se pelo cálculo que o projeto encontra recursos orçamentários suficientes para o atendido,
desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com a receita recebida. Estima-se um
crescimento na arrecadação da receita para os exercícios de 2014 e 2015 de no mínimo 7%.
Observa-se, ainda, da pretensão em reduzir um cargo de Oficial de Gabinete. Reduzindo em R$:
28.279,23 o valor de previsão da despesa com pessoal em 2013. E considerando pelos subsequentes,
contorme índices de previsão.
cmrenmem A A AA
armen Lucia Gorentini.
a GPESCI «é “6
| Téo Count - RS O3paasfe-s
(Ea MUN ICUS
fe agostó de 3043.
Era
Paraíso do Sul, 27
I- DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PROJETO DE LEI PM - Nº -.... /2013
Cargo o Quantidade Vencimento Gastos Gastos + 6% | Gastos + 6% |
Mensal Venc./2013 Venc./2014 Venc./2015 |
Assessor Atual Atual Atual Atual Atual
[Jurídico 01 6.150,49 101.298,47 107.376,37 [113.818,95 |
Assessor Nova Novo Novo Novo Novo |
Jurídico 02 11.000,00 124.169,75 190.617,68 202.054,84 a
|Impacto/Ano - - R$:22.871,28 |R$:83.241,31 | R$:88.235,89 |
Fonte: Setor de RH — Vencimento Atual R$: 6150, 49 + Patronal Atual R$:1.353,10
Obs.: “Atual” Até agosto/2013 - “Novo” Contando a partir de Setembro/2013
— Vencimento Atual/agosto/2013 = R$:63.779,75 + Novo/Set./2013 R$: 60. 390,00
— Vencimento Novo R$: 5.830,00x2= 11.660,00 + Patronal novo R$: 2. 565,20/2014.
— Vencimento Novo R$: 6.179,80x2= 12.359,60 + Patronal novo R$: 2. 719,12/2015.
Paraíso do Sul. 23 de agosto de 2013.
= E AV AA
Carmen Lucia Cerentini
Bosssor » e Ê
L
Téo, Cont. - RS 0z9209/05
Ciraiso DO
fria Earanbiaá