materia nº 7/2026

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Preta de Recatimento ne 7 1/0 PROJETO DE LEINº DÊ (2026
Recebi em Io 102 plo As) W2 Altera O Art. 11, Art. 12 e o inciso Ill do Art.
Servidor ud E 17 da Lei Municipal nº 673/2004, de
05/01/2004 que trata do Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal.
Art. 1º - O artigo 11, artigo 12 e o inciso III do artigo 17 da Lei Municipal nº 673/2004,
de 05/01/2004, passam a ter as seguintes redações:
(...)
Art. 11 - O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo
desempenho de forma eficiente na realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento
profissional.
Art. 12 — A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e
merecimento relativos ao periodo:
!— para a classe A:
a) ingresso automático
H — para a classe B:
a) três (03) anos de interstício na classe A;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas.
Hi — para a classe C:
a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas.
IV — para a classe D:
a) cinco (05) anos de interstício a classe C;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas.
V- para a classe E:
a) seis (06) anos de interstício na classe D;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
VI — para a classe F:
a) sete (07) anos de interstício na classe E;
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul — Rua Max Retzlaff, nº150 — CEP: 96.530-000 gb
Município de Paraíso do Sul - RS — Fone: (55) 3262 1500 — E-mail: prefeituraGBparaisodosul.rs.gov.br
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b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que
somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
V- para a classe G:
a) sete (07) anos de interstício na classe F;
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação,
que somados perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas.
$ 1º - Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área
da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, seminários e similares, cujos
certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão
expedidor.
Art. 17 - Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
(...)
ll - As promoções de Classe terão vigência a partir do mês seguinte que o
profissional da educação completar o tempo exigido e apresentar a documentação que
comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem.
(..)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogada Lei
707/2004 e as demais dispões contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE FEVEREIR
Prefejto Municipal
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Paraíso do Sul/RS, 04 de fevereiro de 2026
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que remetemos à apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores
trata da alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com base em uma
antiga reivindicação dos docentes acerca do merecimento para promoção à classe,
adequando o Plano do Magistério com o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
A proposta prevê a alteração nos Artigos 11, 12 e 17 da Lei Municipal nº 673/2004,
de 05/01/2004, quanto ao merecimento de promoção das classes que passa a ser somente
a partir da realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, extinguindo
a necessidade de apresentação de projetos e trabalhos e de avaliação periódica de
desempenho.
Destacamos que os critérios Para promoção listados para extinção neste Projeto de
Lei já não vinham sendo praticados nos Planos de Carreiras de outros municípios, sendo
assim uma mera adequação e atualização da Lei 673, ainda de 2004, atendendo a
solicitação dos profissionais do magistério. Desta forma, as promoções de Classe terão
vigência no mês seguinte que o profissional da Educação completar o tempo exigido de
trabalho e apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários
para alcançar a concessão de vantagem.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
A
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