Estado do Rio Grande do Sul
Municipio de Pareci 9Pobo, Connciinilo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” jPRoa re; OU] - PELO,
Em LR) ÃO 20 A!
PROJETO DE LEI Nº 033/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARECI NOVO
DISCUTIDO E VOTADO EM JA
mean VOTOS À FAVOR
Autoriza o Município a receber áreas de
DOTAÇÃO ope VOTOS CONTRA terras destinadas à regularização da
ABSTENÇÕES Rua Pedro Mendel.
—esecectínio O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o disposto pelo art. 47 e art. 68, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação,
uma área de terras com 5.578,00m? (cinco mil quinhentos e setenta e oito metros
quadrados), localizada no quarteirão formado pela RS 124 (Avenida 20 de Março),
Avenida das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e Rua
Pedro Mendel, para abertura de via pública, com as seguintes confrontações e
dimensões:
8 1º Um lote urbano, pertencente a Paulo Abilio Schoffen, com superfície
de 1.173,00m2 (mil cento e setenta e três metros quadrados), situado na Rua Pedro
Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão formado pela RS
124 (Avenida 20 de Março), Avenida das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor
Jacob Antônio Rohr e Rua Pedro Mendel, com as seguintes medidas e confrontações:
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
34,40m (trinta e quatro metros e quarenta centímetros), sentido L-O,
confrontando-se com Maria Rosane da Rosa;
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 34,35m
(trinta e quatro metros e trinta e cinco centavos), sentido N-S,
confrontando-se com José Bonifacio Schneider;
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 31,70m
(trinta e um metros e setenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se
com a Rua Pedro Mendel;
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
36,80 (trinta e seis metros e oitenta centímetros), sentido S-N,
confrontando-se com a José Pedro Mossmann.
8 2º Um lote urbano, pertencente a José Bonifácio Schneider, com a
superfície de 505,00m? (quinhentos e cinco metros quadrados), situado na Rua Pedro
Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão formado pela RS
124 (Avenida 20 de Março), Avenida das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor
Jacob Antonio Rohr e Rua Pedro Mendel, com as seguintes medidas e confrontações:
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Soo) Couce
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” proc. Rs QUA =
am So; dO)
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
15,00m (quinze metros), sentido L-O, confrontando-se com Maria Rosane
da Rosa;
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 33,40m
(trinta e três metros e quarenta centímetros), sentido N-S, confrontando-se
com José Bonifacio Schneider;
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 15,00m
(quinze metros), sentido O-L, confrontando-se com a Rua Pedro Mendel;
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
34,35m (trinta e quatro metros e trinta e cinco centímetros), sentido S-N,
confrontando-se com Paulo Abilio Schoffen.
8 3º Um lote urbano, pertencente a José Bonifácio Schneider, com a
superfície de 967,00m2 (novecentos e sessenta e sete metros quadrados), situado na
Rua Pedro Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão
formado pela RS 124 (Avenida 20 de Março), Avenida das Flores, Rua Alonso Remi
Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rorh e Rua Pedro Mendel, com as seguintes
dimensões e confrontações:
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
29,35m (vinte e nove metros e trinta e cinco centímetros), sentido L-O,
confrontando-se com Maria Rosane da Rosa;
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 36,20m
(trinta e seis metros e vinte centímetros), sentido N-S, confrontando-se
com Kosmos Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda;
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 26,40m
(vinte e seis metros e quarenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se
com a Rua Pedro Mendel;
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
33,40m (trinta e três metros e quarenta centímetros), sentido N-Ss,
confrontando-se com José Bonifácio Schneider.
& 4º Um lote urbano, pertencente a Kosmos Indústria e Comércio de
Cosméticos Ltda, com superfície de 2.046,60m? (dois mil e quarenta e seis metros e
sessenta centímetros quadrados), situado na Rua Pedro Mendel, perímetro urbano da
cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Avenida 20 DE Março),
Avenida das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e Rua
Pedro Mendel, com as seguintes dimensões e confrontações:
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
50,80m (cinquenta metros e oitenta centímetros);
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 44,20m
(quarenta e quatro metros e vinte centímetros), sentido N-S, confrontando-
se com a RS 124 (Avenida 20 de Março);
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 51,30m
(cinquenta e um metros e trinta centímetros), sentido O-L, confrontando-se
com a Rua Pedro Mendel;
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
Estado do Rio Grande do Sul
Aunicípio de Pareci Pobo/ *
“Capital das Mudas, Flores e Frutas” Irroc rtouu PE (0
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
36,20m (trinta e seis metros e vinte centímetros) sentido S-N,
confrontando-se com José Bonifácio Schneider.
& 5º Um lote urbano, com a superfície de 742,40m? (setecentos e quarenta
e dois metros e quarenta centímetros quadrados), sendo absorvida pela Rua Pedro
Mendel, com as seguintes dimensões e confrontações:
orçamentária
de outubro de 2016.
a) ao Norte, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de
124,40m (cento e vinte e quatro metros e quarenta centímetros), sentido
L-O, confrontando-se com Paulo Abílio Schoffen, José Bonifácio Schneider e
Kosmos Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda;
b) à Oeste, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 6,00m (seis
metros), sentido N-S, confrontando-se com a RS 124 (Avenida 20 de
Março);
c) ao Sul, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 123,30m
(cento e vinte e três metros e trinta centímetros), sentido O-L,
confrontando-se com o prolongamento da Rua Pedro Mendel;
d) à Leste, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de
6,00m (seis metros), sentido S-N, confrontando-se com o prolongamento
da Rua Pedro Mendel.
Art. 20 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 11
FAEL ANTONIO RIFFEL
Prefeito Municipal,
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo — RS — CEP 95.783-000
Mo; JO 1 20h
[CÂMARA ta UNECIPAL
PARECU novO
PROG, RS 0HY - PEL
em. O ;
Lema :
Ea
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial tem por finalidade descrever as características um lote
urbano, para fins de divisão e extinção de condomínio, com a superfície de 5.578,00m?
(cinco mil quinhentos e setenta e oito metros quadrados), situado na Rua Pedro Mendel,
perímetro urbano da cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Av.
20 de Março), Av. das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacoh Antônio
Rohr e Rua Pedro Mendel; que será dividido conforme segue:
Lote 01 — Paulo Abilio Schoffen
Um lote urbano, com a superfície de 1.173,00m? (mil cento e setenta e três metros
quadrados), situado na Rua Pedro Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci
Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Av. 20 de Março), Av. das Flores, Rua
Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e Rua Pedro Mendel; com as
seguintes medidas e confrontações:
Norte
Iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 34,40m (trinta e
quatro metros e quarenta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Maria Rosane
da Rosa.
Oeste
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 34,35m (trinta e quatro metros e
trinta e cinco centimetros), sentido N-S, confrontando-se com José Bonifacio Schneider.
Sul
Seguindo em sentidq anti-horário, na extensão de 31,70m (trinta e um metros e
setenta centímetros), sentido O-L, cônfrontando-se com a Rua Pedro Mendel.
Leste
Fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 36,80m (trinta e seis
metros e oitenta centímetros), sentido S-N, confrontando-se com José Pedro Mossmann.
Lote 02 — José Bonifácio Schneider ”
Um lote urbano, com a superfície de 505,00m? (quinhentos e cinco metros
quadrados), situado na Rua Pedro Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci
Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Av. 20 de Março), Av. das Flores, Rua
Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e Rua Pedro Mendel; com as
seguintes medidas e confrontações:
Norte
Iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 15,00m (quinze
metros), sentido L-O, confrontando-se com Maria Rosane da Rosa.
Oeste
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 33,40m (trinta e três metros e
quarenta centímetros), sentido N-S, confrontando-se com José Bonifacio Schneider.
Sul
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 15,00m (quinze metros), sentido
O-L, confrontando-se com a Rua Pedro Mendel.
Leste
Fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 34,35m (trinta e
quatro metros e trinta e cinco centímetros), sentido S-N, confrontando-se com Paulo Abilio
Schoffen.
Lote 03 — José Bonifácio Schneider
Um lote urbano, com a superfície de 967,00m? (novecentos e sessenta e sete
metros quadrados), situado na Rua Pedro Mendel, perímetro urbano da cidade de Pareci
CÂM TA MUNICIPAL |
FARECI NOVO |
PROC. nº: OUY - PE (034 |
ei
eu SC; 10 s 2Ojo ,
Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Av. 20 de Março), Av. das Flores, Rua
Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e Rua Pedro Mendel; com as
seguintes medidas e confrontações:
Norte
Iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 29,35m (vinte e nove
metros e trinta e cinco centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Maria Rosane da
Rosa. .
Oeste
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 36,20m (trinta e seis metros e
vinte centímetros), sentido N-S, confrontando-se com Kosmos Industria e Comercio de
Cosméticos Litda.
Sul
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 26,40m (vinte e seis metros e
quarenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com a Rua Pedro Mendel.
Leste
Fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 33,40m (trinta e três
metros e quarenta centímetros), sentido S-N, confrontando-se com José Bonifácio
Schneider.
Lote 04 — Kosmos Industria e Comercio de Cosméticos Ltda
Um lote urbano, com a superfície de 2.046,60m? (dois mil e quarenta e seis metros
quadrados e sessenta centímetros quadrados), situado na Rua Pedro Mendel, perímetro
urbano da cidade de Pareci Novo/RS, em quarteirão formado pela RS 124 (Av. 20 de
Março), Av. das Flores, Rua Alonso Remi Dietrich, Rua Professor Jacob Antônio Rohr e
Rua Pedro Mendel; com as seguintes medidas e confrontações:
Norte
Iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 50,80m (cinquenta
metros e oitenta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Maria Rosane da Rosa.
Oeste
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 44,20m (quarenta e quatro
metros e vinte centímetros), sentido N-S, confrontando-se com a RS 124 (Av. 20 de
Março). º
Sul
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 51,30m (cinquenta e um metros
e trinta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com a Rua Pedro Mendel.
Leste
Fechando o polígona em sentido anti-horário, na extensão de 36,20m (trinta e seis
metros e vinte centímetros), sentido S-N, confrontando-se com José Bonifácio Schneider.
Área Absorvida pela Rua Pedro Mendel
Um lote urbano, com a superfície de 742,40m? (setecentos e quarenta e dois
metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), sendo absorvida pela Rua Pedro
Mendel; com as seguintes medidas e confrontações:
Norte
Iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 124,40m (cento e
vinte e quatro metros e quarenta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Paulo
Abilio Schoffen, José Bonifácio Schneider e Kosmos Industria e Comercio de Cosméticos
Ltda.
Oeste
Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 6,00m (seis metros), sentido N-
S, confrontando-se com a RS 124 (Av. 20 de Março).
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Seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 123,30m (cento e vinte e três
metros e trinta centímetros), sentido O-L, confrontando-se. com o prolongamento da Rua
" Pedro Mendel.
Leste .
Fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 6,00m (seis metros),
sentido S-N, confrontando-se com o prolongamento da Rua Pedro Mendel.
Pareci Novo, 28 de junho de 2016.
Joâd'Valmorbida
adas e Edificaçõ
CREA 33498 9068
Téc. Es
| EAN DRA Municipal
| PA REC! novo
iproc-n? Ou4-PE/034 '
eu RO; 10 | 2016
QUADRO DE ÁREAS
Área da Matricula: 5.578,00m?
Área dos Lotes: 4.691,60m? |
Área Rua Pedro Mendel: 742,40m?
Área Remanescente: 144,00m?
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B
Su
8
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LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DE UMA ÁREA DE TERRAS E ENS
- PARAFINS DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMINIO |