norma nº 2316/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Sunicipio de Paveci Sobo
“Capital das Flores, Mudas e frutas”
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.316, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.
Cria um cargo efetivo de Enfermeiro
Padrão, no Quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, artigo 3º, da Lei
Complementar nº 381, de 28 de
novembro de 1997, e dá outras
providências.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo,
RS, no uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 48, inciso II e pelo artigo
68, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Cria 01 (um) cargo efetivo de Enfermeiro Padrão, Padrão 09-1,
Coeficiente 3,30, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, art. 3º, da Lei
Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997.
Art. 2º As especificações da categoria funcional, criada pela presente Lei,
são as constantes na Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997 para o
cargo de Enfermeiro Padrão.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
classificação funcional programática própria da Secretaria Municipal de saúde e
Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 19
de fevereiro de 2016.
FAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
DAVI CRISTIANO LAUERMANN,
Secretário nicipal de Administração
Rua João Inácio Teixeira, 70 - Centro - Pareci Novo/RS - CEP 95.783-000