norma nº 2331/2016

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Pareci Novo
“Capital das Mudas, Flores e Frutas”
Rua João Inácio Teixeira, 70 – Centro – Pareci Novo – RS – CEP 95.783-000
LEI Nº 2.331, DE 08 DE JULHO DE 2016.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no 
Orçamento Anual de 2016 para a inclusão de 
classificação funcional programática de 
despesa.
EU, RAFAEL ANTONIO RIFFEL, Prefeito Municipal de Pareci Novo, no uso 
das atribuições que me são conferidas pelo art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no Orçamento vigente do Município, na seguinte classificação funcional-programática:
06.02.12.361.0125.2063 MANUT. SEC. EDUC. - OUTROS GASTOS FUNDEB 40%
642. 3.1.91.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS R$ 10.000,00
Recurso 031 – FUNDEB
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa resultante da abertura de 
crédito a que se refere o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação do Fundeb observado 
na Receita 4.1.7.24.01.00.00.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das 
contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado 
pela Secretaria do Tesouro nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado –
TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARECI NOVO, RS, em 08
de julho de 2016.
RAFAEL ANTONIO RIFFEL,
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se,
Data Supra
DAVI CRISTIANO LAUERMANN,
Secretário Municipal de Administração